1006992-57.2026.4.01.3306

Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006992-57.2026.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO GAMA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIUA CARVALHO MATOS - BA60460-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Destinatários: JOAO GAMA DE OLIVEIRA CAIUA CARVALHO MATOS - (OAB: BA60460-A) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2270330419 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1006992-57.2026.4.01.3306 ATO ORDINATÓRIO Dispõe o artigo 17 da Portaria PRESI 8016281/2019: Art.

17. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem:

I – petição inicial;

II – procuração;

III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência;

IV – documentos necessários à instrução da causa;

V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados.

Tendo em vista a informação acima, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, de modo a observar o artigo acima citado, sob pena de indeferimento da petição inicial. No presente caso, juntando aos autos documentos necessários à instrução da causa: documento de identificação com foto legível(anverso e verso), uma vez que o arquivo anexado nos autos sob ID: 2263425111 tem documento alheio ao requisitado, e comprovante de residência em seu nome de forma legível, ou, caso a parte autora more com terceiros, documentos que comprovem a ligação de parentesco.