1007015-35.2024.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1007015-35.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WILLIAMS ANAICE MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELY MENDES RODRIGUES - PA018009 POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO VACILES BILACCHI JUNIOR - DF26224 e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249

SENTENÇA

Trata-se de ação ordinária com pedido liminar em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH e outros, com o fito de determinar aos réus que aceitem os documentos/títulos do autor para que seja possível que ele concorra à Prova de Títulos, com concessão de novo prazo para depósito dos documentos a serem avaliados no concurso regido pelo Edital EBSERH nº 1/2023 EBSERH NACIONAL - Área Assistencial.

Afirma o autor que teve dificuldades de protocolar os documentos no prazo disposto em edital, em razão das inconstâncias do sistema, pode não concorrer nesta etapa do certame, conforme consta na própria relação de aprovados divulgada no último dia 31/01/2024. Sobreveio notícia de ausência de interesse processual, pois o autor foi nomeado para o cargo pretendido.

Diante do exposto,ausente o interesse processual, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a pagar custas e honorários advocatícios, os quais fixo no patamar mínimo estabelecido no inciso II, do §3º, do art. 85, do CPC, de 8% sobre o valor dado a causa, nos termo do Manual de Cálculos do CJF, na forma do §5º do mesmo artigo, pro rata em favor de cada um dos réus.

Exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça. Deferida a gratuidade da justiça em razão da declaração de hipossuficiência econômica e ausência de impugmnação pelos réus. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente.

Registre-se. Intimem-se. Tucuruí, data e assinatura no rodapé. Juiz(a) Federal Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1007015-35.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WILLIAMS ANAICE MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELY MENDES RODRIGUES - PA018009 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros

DECISÃO

Trata-se de ação ordinária com pedido liminar em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH e outros, com o fito de determinar aos réus que aceitem os documentos/títulos do autor para que seja possível que ele concorra à Prova de Títulos, com concessão de novo prazo para depósito dos documentos a serem avaliados no concurso regido pelo Edital EBSERH nº 1/2023 EBSERH NACIONAL - Área Assistencial.

Afirma o autor que teve dificuldades de protocolar os documentos no prazo disposto em edital, em razão das inconstâncias do sistema, pode não concorrer nesta etapa do certame, conforme consta na própria relação de aprovados divulgada no último dia 31/01/2024. É o que importa relatar.

Decido. Para concessão de medida liminar é necessária a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito, embasada em prova inequívoca; e, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso vertente, a parte autora não comprovou que foi impedido de juntar os documentos no prazo disponibilizado. Em que pese os documentos de ids. 1939541166 ao 1939541168 demonstrarem que outro candidato comprovadamente tentou realizar a entrega de seus títulos para avaliação no concurso regido pelo Edital EBSERH nº 1/2023 EBSERH NACIONAL - Área Médica, tendo inclusive buscado a alternativa de encaminhamento por email à organizadora do concurso e registrado o erro do sistema em vídeo e foto, o autor não juntou tais provas em relação a sua própria tentativa de juntada dos documentos, de modo que não deve ser deferida, nesse momento processual, medida liminar com base em direito comprovado de outro candidato que, inclusive, obteve provimento judicial com base em tais provas.

Ante a ausência da probabilidade do direito, indefiro o pedido liminar Cite-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal