1007018-95.2026.4.01.4101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1007018-95.2026.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILSON NUNES DA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

RELATÓRIO

1. Tratam os autos de ação pelo procedimento comum ajuizada por DIVINO BARBOSA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do Benefício de auxílio acidente. Aduz o requerente, em síntese, que sofreu acidente doméstico em 18/03/2007 e outro automobilístico em 16/08/2024, tendo requerido auxílio acidente, na data de 04/03/2026, sendo este indeferido por não comprovação da geração de sequela definitiva que reduz a capacidade laborativa.

FUNDAMENTAÇÃO

2. A concessão ou restabelecimento do benefício de Benefício de auxílio acidente, reclama a produção de prova pericial médica, indispensável para averiguar as condições de saúde do requerente.

Ante o exposto: 3.INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, pelos fundamentos expostos.

4. Uma vez que não consta nos autos elementos que se contraponham à declaração de hipossuficiência firmada, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte autora, na forma do art. 99, §2º, do CPC.

5. Deixo de designar audiência conciliatória, com base no art. 334, § 4º, II, do CPC. Saliento para este fim que, em regra, as matérias de direito discutidas na Justiça Federal não admitem autocomposição ou se encontram legalmente restringidas (discricionariedade regrada), uma vez que os representantes das pessoas de direito público atuantes nesta esfera carecem de ampla competência para transigir nos conflitos em face das diretrizes impostas pelas autoridades superiores;

6 . Em razão do rito mais célere posto pela Lei 8.213/91, art. 129-A, que encontra abrigo no princípio constitucional da celeridade processual, quanto a matéria controvertida no feito, DETERMINO, desde já, a realização de perícia médica, uma vez que é pressuposto para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral. NOMEIO o perito do Juízo o médico Dr. Kedson Abreu de Souza, CRM 2990/RO, para a realização da perícia em comento e para entregar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da realização da perícia.

Deverá o perito responder aos quesitos constantes do formulário padrão utilizado para perícias em processo de benefício por incapacidade(Portaria n. 10/2022/ SSJ/JIP, Anexo I).

7. INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição dos peritos/subscritores, bem como para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC).

8. Após, encaminhem-se os autos à Central de Perícias/Secretaria para agendamento dos atos. Fica a parte autora ciente de que deverá comparecer aos exames munida de documento de identificação, exames, laudos e comprovantes de despesas e renda de seu grupo familiar.

9. Juntado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação e, não havendo pedidos de complementação, sendo o laudo do perito do juízo convergente com as conclusões da perícia federal no âmbito administrativo e não havendo demais questões a serem submetidas ao contraditório prévio, tornem-me os autos conclusos.

10. Existindo pedido fundamentado de complementação do laudo, encaminhem-se os autos aos respectivos profissionais para esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias.

11. Havendo conclusão por parte do perito do juízo, ao apresentar o laudo, divergente da conclusão da perícia médica federal, CITE-SE o INSS para contestar, caso queira. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

12. Cumpridas todas as determinações, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.