1007019-20.2025.4.01.3906

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007019-20.2025.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIZANDRA DO SOCORRO RODRIGUES DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARA TAMIRES BEZERRA LIMA - PA23652, ROSILENE DE SOUZA SILVA - PA25334 e ELINA GOUVEA MEURER FERREIRA - PA26240 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2260061212 Destinatários: ELIZANDRA DO SOCORRO RODRIGUES DE MOURA MARA TAMIRES BEZERRA LIMA - (OAB: PA23652) ROSILENE DE SOUZA SILVA - (OAB: PA25334) ELINA GOUVEA MEURER FERREIRA - (OAB: PA26240) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2260061212).

PARAGOMINAS, 27 de maio de 2026. Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007019-20.2025.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIZANDRA DO SOCORRO RODRIGUES DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARA TAMIRES BEZERRA LIMA - PA23652, ROSILENE DE SOUZA SILVA - PA25334 e ELINA GOUVEA MEURER FERREIRA - PA26240 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2235922936 Destinatários: ELIZANDRA DO SOCORRO RODRIGUES DE MOURA MARA TAMIRES BEZERRA LIMA - (OAB: PA23652) ROSILENE DE SOUZA SILVA - (OAB: PA25334) ELINA GOUVEA MEURER FERREIRA - (OAB: PA26240) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2235922936).

PARAGOMINAS, 5 de fevereiro de 2026. Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1007019-20.2025.4.01.3906

AUTOR: ELIZANDRA DO SOCORRO RODRIGUES DE MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

SENTENÇA (Tipo B, res. 535/2006-CJF) Prescindível o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Manifestando-se as partes a intenção de pôr termo à lide mediante as concessões recíprocas e estando as respectivas condições em consonância com os princípios gerais que regem as relações obrigacionais, consoante reza o art. 487, III, do CPC/2015, o processo deve ser extinto. HOMOLOGO a avença firmada entre as partes nos termos da contestação (ID 2227136995) e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, do CPC/2015.

Em face da transação, a parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, comprometendo-se, ainda, a manter sob sua posse todos os documentos (receitas e exames) obtidos no período de manutenção do benefício e a realizar as perícias periódicas do INSS. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Determino a sua implementação. Transitado em julgado nesta data. Expeça-se RPV em favor do(a) credor(a), NO PERCENTUAL ESTIPULADO NA AVENÇA. Arquivem-se os autos após a comprovação de implantação do benefício e migração de RPV. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada Intimem-se.

Paragominas/PA,(data da assinatura) Assinatura digital Juiz(a) Federal