1007103-12.2024.4.01.3500

É o relatório.

DECIDO. Da Preliminar de Suspensão do Feito O INSS pugnou, em sede preliminar, pela suspensão do presente processo, argumentando que a controvérsia sobre a inconstitucionalidade do cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente instituído pela EC nº 103/2019 encontrava-se pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal . A preliminar deve ser rechaçada. Isso porque a questão constitucional invocada pela autarquia ré já foi definitivamente dirimida pela Suprema Corte.

O Plenário do STF concluiu o julgamento do leading case, fixando tese de repercussão geral no Tema 1300 (RE 1.469.150), cujo trânsito em julgado operou-se em 18/04/2026. Com o pronunciamento final e vinculante da Excelsa Corte sobre a matéria de fundo, exaure-se o motivo legal que justificaria o sobrestamento do feito, impondo-se a imediata retomada da marcha processual em homenagem ao princípio da duração razoável do processo.

Portanto, afasto a preliminar de suspensão do feito. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se a definir a legalidade do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) da Aposentadoria por Incapacidade Permanente do autor (NB 631.384.400-2), precedida de Auxílio por Incapacidade Temporária. A parte autora sustenta possuir direito adquirido à regra de cálculo anterior à EC nº 103/2019 (100% do salário-de-benefício), enquanto o INSS defende a aplicação do regramento novo.

Para a resolução do mérito, vale lembrar que, no regramento anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, a Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por invalidez era equivalente a cem por cento do salário-de-benefício (artigo 44 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, o salário-de-benefício era calculado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo (artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91).

Com a Reforma da Previdência, o salário-de-benefício passou a ser o resultado da média aritmética simples dos salários-de-contribuição referentes a cem por cento do período contributivo. Além disso, houve sensível redução do coeficiente a ser aplicado. É o que dispõe o art. 26: Art.

26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...)

III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; No julgamento do Tema nº 1.300, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a alteração, fixando a seguinte tese: "É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência".

Conforme o artigo 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação. O fato gerador deste benefício é distinto do fato gerador do auxílio por incapacidade temporária, que pressupõe uma incapacidade apenas transitória. Analisando o histórico pericial do autor, verifica-se que nos idos de 2018 e 2019, a perícia autárquica constatou apenas incapacidade laborativa temporária ( ID 2051591154 e ID 2087736672).

Somente na perícia realizada em 21/01/2020 é que o perito médico atestou a impossibilidade definitiva de reabilitação do autor, originada do agravamento de sua Doença Renal Crônica terminal associada ao HIV ( ID 2087736671 ). Desta forma, a Data de Início da Incapacidade (DII) para fins de invalidez permanente e a consequente Data de Início do Benefício (DIB) da aposentadoria restaram fixadas em 21/01/2020.

Sendo a Emenda Constitucional nº 103/2019 vigente a partir de 13/11/2019, conclui-se que o fato gerador da aposentadoria ocorreu sob a égide do novo regramento constitucional. O cálculo efetuado pelo INSS seguiu a diretriz do art. 26, § 2º, inciso III, da EC 103/2019, que estabelece o coeficiente de 60% da média aritmética para casos não acidentários (com acréscimos proporcionais ao tempo de contribuição).

Embora o autor alegue a inconstitucionalidade e incongruência sistêmica desta redução, a matéria encontra-se superada e pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com força vinculante ( Tema 1300 da Repercussão Geral -RE 1.469.150) Destarte, a pretensão autoral de revisão da RMI não merece guarida.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, restando, todavia, suspensa a exigibilidade desta condenação, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

A publicação e o registro são automáticos no processo eletrônico. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: INTIMAR as partes acerca desta sentença. AGUARDAR os prazos para recursos voluntários e, na ausência destes, CERTIFICAR o trânsito em julgado e ARQUIVAR os autos; Interposta apelação, INTIMAR a parte recorrida para contrarrazões e, com a juntada ou decurso do prazo, ENCAMINHAR os autos ao TRF1 para julgamento; Com o retorno dos autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, INTIMAR as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, e, não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVAR os autos, com as cautelas de praxe.

Goiânia (GO), data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Federal da 9ª Vara

Órgão

9ª Vara Federal Cível da SJGO

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RENATO SILVA RIBEIRO

Advogados

MURILLO ALVES SIQUEIRA (OAB 53260/GO), FERNANDO ROSA PACIFICO (OAB 33275/GO)