1007135-07.2025.4.01.0000

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007135-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063579-79.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VIVIANE GONCALVES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO ROCHA NARDELLI - MG103311-A, SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948-A, DEMIR DIAS FERREIRA - MG94922-A, ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123-A, MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235-A, JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427-A, FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A, GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A e JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEO - BA8710-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (AGRAVANTE).

Polo passivo: VIVIANE GONCALVES DOS SANTOS - CPF: 851.***.***-00 (AGRAVADO), PAULO MIRANDA - CPF: 225.***.***-68 (AGRAVADO), LUIZ ALBERTO MENDONCA - CPF: 097.***.***-53 (AGRAVADO), LAYLA STEFANY SILVA DE ANDRADE - CPF: 005.***.***-20 (AGRAVADO), MARIA IVETE GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 988.***.***-00 (AGRAVADO), MARIA APARECIDA FERREIRA - CPF: 835.***.***-87 (AGRAVADO), MARCELO ARTHUR - CPF: 343.***.***-44 (AGRAVADO), MAIRA RODRIGUES PAIVA - CPF: 018.***.***-13 (AGRAVADO), GILMAR PEREIRA VALADARES - CPF: 516.***.***-34 (AGRAVADO), EDNAGELA DOS SANTOS BARROSO DOS SANTOS - CPF: 705.***.***-00 (AGRAVADO).

OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de junho de 2026. (assinado digitalmente)

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Polo passivo: VIVIANE GONCALVES DOS SANTOS - CPF: 851.***.***-00 (AGRAVADO), PAULO MIRANDA - CPF: 225.***.***-68 (AGRAVADO), LUIZ ALBERTO MENDONCA - CPF: 097.***.***-53 (AGRAVADO), LAYLA STEFANY SILVA DE ANDRADE - CPF: 005.***.***-20 (AGRAVADO), MARIA IVETE GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 988.***.***-00 (AGRAVADO), MARIA APARECIDA FERREIRA - CPF: 835.***.***-87 (AGRAVADO), MARCELO ARTHUR - CPF: 343.***.***-44 (AGRAVADO), MAIRA RODRIGUES PAIVA - CPF: 018.***.***-13 (AGRAVADO), GILMAR PEREIRA VALADARES - CPF: 516.***.***-34 (AGRAVADO), EDNAGELA DOS SANTOS BARROSO DOS SANTOS - CPF: 705.***.***-00 (AGRAVADO).

OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de junho de 2026. (assinado digitalmente)

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Polo passivo: VIVIANE GONCALVES DOS SANTOS - CPF: 851.***.***-00 (AGRAVADO), PAULO MIRANDA - CPF: 225.***.***-68 (AGRAVADO), LUIZ ALBERTO MENDONCA - CPF: 097.***.***-53 (AGRAVADO), LAYLA STEFANY SILVA DE ANDRADE - CPF: 005.***.***-20 (AGRAVADO), MARIA IVETE GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 988.***.***-00 (AGRAVADO), MARIA APARECIDA FERREIRA - CPF: 835.***.***-87 (AGRAVADO), MARCELO ARTHUR - CPF: 343.***.***-44 (AGRAVADO), MAIRA RODRIGUES PAIVA - CPF: 018.***.***-13 (AGRAVADO), GILMAR PEREIRA VALADARES - CPF: 516.***.***-34 (AGRAVADO), EDNAGELA DOS SANTOS BARROSO DOS SANTOS - CPF: 705.***.***-00 (AGRAVADO).

OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de junho de 2026. (assinado digitalmente)

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Polo passivo: VIVIANE GONCALVES DOS SANTOS - CPF: 851.***.***-00 (AGRAVADO), PAULO MIRANDA - CPF: 225.***.***-68 (AGRAVADO), LUIZ ALBERTO MENDONCA - CPF: 097.***.***-53 (AGRAVADO), LAYLA STEFANY SILVA DE ANDRADE - CPF: 005.***.***-20 (AGRAVADO), MARIA IVETE GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 988.***.***-00 (AGRAVADO), MARIA APARECIDA FERREIRA - CPF: 835.***.***-87 (AGRAVADO), MARCELO ARTHUR - CPF: 343.***.***-44 (AGRAVADO), MAIRA RODRIGUES PAIVA - CPF: 018.***.***-13 (AGRAVADO), GILMAR PEREIRA VALADARES - CPF: 516.***.***-34 (AGRAVADO), EDNAGELA DOS SANTOS BARROSO DOS SANTOS - CPF: 705.***.***-00 (AGRAVADO).

OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Polo passivo: VIVIANE GONCALVES DOS SANTOS - CPF: 851.***.***-00 (AGRAVADO), PAULO MIRANDA - CPF: 225.***.***-68 (AGRAVADO), LUIZ ALBERTO MENDONCA - CPF: 097.***.***-53 (AGRAVADO), LAYLA STEFANY SILVA DE ANDRADE - CPF: 005.***.***-20 (AGRAVADO), MARIA IVETE GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 988.***.***-00 (AGRAVADO), MARIA APARECIDA FERREIRA - CPF: 835.***.***-87 (AGRAVADO), MARCELO ARTHUR - CPF: 343.***.***-44 (AGRAVADO), MAIRA RODRIGUES PAIVA - CPF: 018.***.***-13 (AGRAVADO), GILMAR PEREIRA VALADARES - CPF: 516.***.***-34 (AGRAVADO), EDNAGELA DOS SANTOS BARROSO DOS SANTOS - CPF: 705.***.***-00 (AGRAVADO).

OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de junho de 2026. (assinado digitalmente)

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Polo passivo: VIVIANE GONCALVES DOS SANTOS - CPF: 851.***.***-00 (AGRAVADO), PAULO MIRANDA - CPF: 225.***.***-68 (AGRAVADO), LUIZ ALBERTO MENDONCA - CPF: 097.***.***-53 (AGRAVADO), LAYLA STEFANY SILVA DE ANDRADE - CPF: 005.***.***-20 (AGRAVADO), MARIA IVETE GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 988.***.***-00 (AGRAVADO), MARIA APARECIDA FERREIRA - CPF: 835.***.***-87 (AGRAVADO), MARCELO ARTHUR - CPF: 343.***.***-44 (AGRAVADO), MAIRA RODRIGUES PAIVA - CPF: 018.***.***-13 (AGRAVADO), GILMAR PEREIRA VALADARES - CPF: 516.***.***-34 (AGRAVADO), EDNAGELA DOS SANTOS BARROSO DOS SANTOS - CPF: 705.***.***-00 (AGRAVADO).

OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de junho de 2026. (assinado digitalmente)

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Polo passivo: VIVIANE GONCALVES DOS SANTOS - CPF: 851.***.***-00 (AGRAVADO), PAULO MIRANDA - CPF: 225.***.***-68 (AGRAVADO), LUIZ ALBERTO MENDONCA - CPF: 097.***.***-53 (AGRAVADO), LAYLA STEFANY SILVA DE ANDRADE - CPF: 005.***.***-20 (AGRAVADO), MARIA IVETE GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 988.***.***-00 (AGRAVADO), MARIA APARECIDA FERREIRA - CPF: 835.***.***-87 (AGRAVADO), MARCELO ARTHUR - CPF: 343.***.***-44 (AGRAVADO), MAIRA RODRIGUES PAIVA - CPF: 018.***.***-13 (AGRAVADO), GILMAR PEREIRA VALADARES - CPF: 516.***.***-34 (AGRAVADO), EDNAGELA DOS SANTOS BARROSO DOS SANTOS - CPF: 705.***.***-00 (AGRAVADO).

OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Polo passivo: VIVIANE GONCALVES DOS SANTOS - CPF: 851.***.***-00 (AGRAVADO), PAULO MIRANDA - CPF: 225.***.***-68 (AGRAVADO), LUIZ ALBERTO MENDONCA - CPF: 097.***.***-53 (AGRAVADO), LAYLA STEFANY SILVA DE ANDRADE - CPF: 005.***.***-20 (AGRAVADO), MARIA IVETE GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 988.***.***-00 (AGRAVADO), MARIA APARECIDA FERREIRA - CPF: 835.***.***-87 (AGRAVADO), MARCELO ARTHUR - CPF: 343.***.***-44 (AGRAVADO), MAIRA RODRIGUES PAIVA - CPF: 018.***.***-13 (AGRAVADO), GILMAR PEREIRA VALADARES - CPF: 516.***.***-34 (AGRAVADO), EDNAGELA DOS SANTOS BARROSO DOS SANTOS - CPF: 705.***.***-00 (AGRAVADO).

OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Polo passivo: VIVIANE GONCALVES DOS SANTOS - CPF: 851.***.***-00 (AGRAVADO), PAULO MIRANDA - CPF: 225.***.***-68 (AGRAVADO), LUIZ ALBERTO MENDONCA - CPF: 097.***.***-53 (AGRAVADO), LAYLA STEFANY SILVA DE ANDRADE - CPF: 005.***.***-20 (AGRAVADO), MARIA IVETE GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 988.***.***-00 (AGRAVADO), MARIA APARECIDA FERREIRA - CPF: 835.***.***-87 (AGRAVADO), MARCELO ARTHUR - CPF: 343.***.***-44 (AGRAVADO), MAIRA RODRIGUES PAIVA - CPF: 018.***.***-13 (AGRAVADO), GILMAR PEREIRA VALADARES - CPF: 516.***.***-34 (AGRAVADO), EDNAGELA DOS SANTOS BARROSO DOS SANTOS - CPF: 705.***.***-00 (AGRAVADO).

OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de junho de 2026. (assinado digitalmente)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1007135-07.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VIVIANE GONCALVES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO ROCHA NARDELLI - MG103311-A, SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948-A, DEMIR DIAS FERREIRA - MG94922-A, ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123-A, MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235-A, JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427-A, FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A, GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A e JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEO - BA8710-A DESTINATÁRIO(S): EDNAGELA DOS SANTOS BARROSO DOS SANTOS THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311-A) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948-A) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922-A) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427-A) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEO - (OAB: BA8710-A) VIVIANE GONCALVES DOS SANTOS THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311-A) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948-A) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922-A) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427-A) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEO - (OAB: BA8710-A) MARIA APARECIDA FERREIRA THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311-A) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948-A) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922-A) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427-A) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEO - (OAB: BA8710-A) PAULO MIRANDA THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311-A) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948-A) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922-A) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427-A) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEO - (OAB: BA8710-A) MAIRA RODRIGUES PAIVA THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311-A) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948-A) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922-A) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427-A) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEO - (OAB: BA8710-A) MARIA IVETE GOMES DE OLIVEIRA THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311-A) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948-A) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922-A) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427-A) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEO - (OAB: BA8710-A) MARCELO ARTHUR THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311-A) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948-A) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922-A) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427-A) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEO - (OAB: BA8710-A) LUIZ ALBERTO MENDONCA THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311-A) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948-A) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922-A) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427-A) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEO - (OAB: BA8710-A) LAYLA STEFANY SILVA DE ANDRADE THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311-A) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948-A) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922-A) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427-A) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEO - (OAB: BA8710-A) GILMAR PEREIRA VALADARES THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311-A) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948-A) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922-A) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427-A) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEO - (OAB: BA8710-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 452837298) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 5 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1007135-07.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VIVIANE GONCALVES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO ROCHA NARDELLI - MG103311-A, SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948-A, DEMIR DIAS FERREIRA - MG94922-A, ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123-A, MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235-A, JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427-A, FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A, GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A e JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEO - BA8710-A DESTINATÁRIO(S): EDNAGELA DOS SANTOS BARROSO DOS SANTOS THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311-A) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948-A) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922-A) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427-A) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEO - (OAB: BA8710-A) VIVIANE GONCALVES DOS SANTOS THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311-A) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948-A) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922-A) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427-A) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEO - (OAB: BA8710-A) MARIA APARECIDA FERREIRA THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311-A) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948-A) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922-A) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427-A) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEO - (OAB: BA8710-A) PAULO MIRANDA THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311-A) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948-A) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922-A) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427-A) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEO - (OAB: BA8710-A) MAIRA RODRIGUES PAIVA THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311-A) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948-A) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922-A) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427-A) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEO - (OAB: BA8710-A) MARIA IVETE GOMES DE OLIVEIRA THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311-A) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948-A) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922-A) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427-A) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEO - (OAB: BA8710-A) MARCELO ARTHUR THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311-A) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948-A) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922-A) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427-A) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEO - (OAB: BA8710-A) LUIZ ALBERTO MENDONCA THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311-A) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948-A) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922-A) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427-A) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEO - (OAB: BA8710-A) LAYLA STEFANY SILVA DE ANDRADE THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311-A) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948-A) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922-A) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427-A) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEO - (OAB: BA8710-A) GILMAR PEREIRA VALADARES THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311-A) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948-A) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922-A) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427-A) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) JOSE ALEXANDRE LIMA GAZINEO - (OAB: BA8710-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 452837298) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 5 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1007135-07.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VIVIANE GONCALVES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO ROCHA NARDELLI - MG103311-A, SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948-A, DEMIR DIAS FERREIRA - MG94922-A, ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123-A, MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235-A, JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427-A, FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A DESTINATÁRIO(S): EDNAGELA DOS SANTOS BARROSO DOS SANTOS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427-A) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922-A) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948-A) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311-A) VIVIANE GONCALVES DOS SANTOS GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427-A) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922-A) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948-A) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311-A) MARIA APARECIDA FERREIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427-A) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922-A) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948-A) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311-A) PAULO MIRANDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427-A) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922-A) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948-A) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311-A) MAIRA RODRIGUES PAIVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427-A) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922-A) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948-A) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311-A) MARIA IVETE GOMES DE OLIVEIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427-A) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922-A) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948-A) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311-A) MARCELO ARTHUR GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427-A) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922-A) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948-A) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311-A) LUIZ ALBERTO MENDONCA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427-A) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922-A) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948-A) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311-A) LAYLA STEFANY SILVA DE ANDRADE GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427-A) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922-A) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948-A) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311-A) GILMAR PEREIRA VALADARES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141-A) FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427-A) MARIA TEREZA CALIL NADER - (OAB: MG52235-A) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123-A) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922-A) SIMONE MARIA NADER CAMPOS - (OAB: MG65948-A) THIAGO ROCHA NARDELLI - (OAB: MG103311-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 445684593) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 14 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de setembro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: VIVIANE GONCALVES DOS SANTOS, PAULO MIRANDA, LUIZ ALBERTO MENDONCA, LAYLA STEFANY SILVA DE ANDRADE, MARIA IVETE GOMES DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA FERREIRA, MARCELO ARTHUR, MAIRA RODRIGUES PAIVA, GILMAR PEREIRA VALADARES, EDNAGELA DOS SANTOS BARROSO DOS SANTOS Advogados do(a) AGRAVADO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A, FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A, JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427-A, MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235-A, ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123-A, DEMIR DIAS FERREIRA - MG94922-A, SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948-A, THIAGO ROCHA NARDELLI - MG103311-A Advogados do(a) AGRAVADO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A, FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A, JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427-A, MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235-A, ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123-A, DEMIR DIAS FERREIRA - MG94922-A, SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948-A, THIAGO ROCHA NARDELLI - MG103311-A Advogados do(a) AGRAVADO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A, FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A, JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427-A, MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235-A, ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123-A, DEMIR DIAS FERREIRA - MG94922-A, SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948-A, THIAGO ROCHA NARDELLI - MG103311-A Advogados do(a) AGRAVADO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A, FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A, JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427-A, MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235-A, ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123-A, DEMIR DIAS FERREIRA - MG94922-A, SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948-A, THIAGO ROCHA NARDELLI - MG103311-A Advogados do(a) AGRAVADO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A, FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A, JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427-A, MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235-A, ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123-A, DEMIR DIAS FERREIRA - MG94922-A, SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948-A, THIAGO ROCHA NARDELLI - MG103311-A Advogados do(a) AGRAVADO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A, FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A, JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427-A, MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235-A, ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123-A, DEMIR DIAS FERREIRA - MG94922-A, SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948-A, THIAGO ROCHA NARDELLI - MG103311-A Advogados do(a) AGRAVADO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A, FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A, JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427-A, MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235-A, ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123-A, DEMIR DIAS FERREIRA - MG94922-A, SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948-A, THIAGO ROCHA NARDELLI - MG103311-A Advogados do(a) AGRAVADO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A, FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A, JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427-A, MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235-A, ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123-A, DEMIR DIAS FERREIRA - MG94922-A, SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948-A, THIAGO ROCHA NARDELLI - MG103311-A Advogados do(a) AGRAVADO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A, FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A, JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427-A, MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235-A, ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123-A, DEMIR DIAS FERREIRA - MG94922-A, SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948-A, THIAGO ROCHA NARDELLI - MG103311-A Advogados do(a) AGRAVADO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A, FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A, JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427-A, MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235-A, ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123-A, DEMIR DIAS FERREIRA - MG94922-A, SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948-A, THIAGO ROCHA NARDELLI - MG103311-A O processo nº 1007135-07.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 08/10/2025 Horário: 14:00 Local: Sala 3 MA Presencial/vídeo conf. 8ª turma - Observação: Pedido de Sustentação Oral/Preferência deverá ser encaminhado para a Oitava Turma : e-mail [email protected] ATÉ ás 18h do dia 06-10-25.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab.

22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007135-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063579-79.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VIVIANE GONCALVES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO ROCHA NARDELLI - MG103311-A, SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948-A, DEMIR DIAS FERREIRA - MG94922-A, ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123-A, MARIA TEREZA CALIL NADER - MG52235-A, JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427-A, FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VIVIANE GONCALVES DOS SANTOS, PAULO MIRANDA, LUIZ ALBERTO MENDONCA, LAYLA STEFANY SILVA DE ANDRADE, MARIA IVETE GOMES DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA FERREIRA, MARCELO ARTHUR, MAIRA RODRIGUES PAIVA, GILMAR PEREIRA VALADARES e EDNAGELA DOS SANTOS BARROSO DOS SANTOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 2 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma