1007138-44.2025.4.01.3400

Uma vez que, desde 13/10/2007, antes da aposentadoria em 14/05/2008, o(a) referido(a) servidor(a) já contava com os 30 (trinta) anos ou 10.950 (dez mil e novecentos e cinquenta) dias de contribuição, restou um saldo final de 270 (duzentos e setenta) dias de Licença Prêmio que não foram gozados, tampouco conver dos em dobro para cômputo de tempo de contribuição.” Além disso, foram acostados o Mapa de Tempo de Serviço (ID. 2169099631) e a memória de cálculos (ID. 2169099446, fl. 7), suficientes para a compreensão da pretensão executiva e para o exercício do contraditório.

Ademais, quanto à tese de mérito, verifico que o cerne da controvérsia consiste em aferir se o exequente já teria utilizado o período de licença prêmio não gozada para fins de percepção de abono de permanência, de modo a afastar a conversão em pecúnia postulada na fase executiva. Ocorre que, malgrado as alegações da UNIÃO FEDERAL, não há nos autos documento idôneo a demonstrar que o período de licença prêmio não gozada tenha sido efetivamente computado para fins de abono de permanência, com a consequente extinção do direito à indenização.

Com efeito, do Mapa de Tempo de Serviço (ID. 2169099631) não consta qualquer informação que evidencie o alegado aproveitamento específico do período de licença prêmio para a referida finalidade. Ademais, a mera demonstração de que o servidor percebeu abono de permanência não é suficiente, por si só, para comprovar o alegado aproveitamento de licença prêmio não gozada - seja por “cômputo”, “conversão” ou qualquer outra forma de utilização do período - incumbindo à executada, por se tratar de fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito do exequente, o ônus de comprovar a assertiva, do qual não se desincumbiu.

Não bastasse, o exequente juntou a já citada CERTIDÃO Nº 309 / 2022 - CPAP (ID. 2169099589), que comprova a existência de dias a serem convertidos em pecúnia, nada falando sobre o abono de permanência. Por fim, em que pese a executada ter aduzido que traria aos autos parecer técnico com vistas a comprovar excesso de execução, nada consta nos autos. Diante desse cenário, rejeito a impugnação. Rejeitada a impugnação e inexistindo controvérsia quanto ao quantum debeatur, HOMOLOGO o montante de R$ 357.152,03 (trezentos e cinquenta e sete mil cento e cinquenta e dois reais e três centavos), conforme memória de cálculos de ID. 2169099446, fl. 7, atualizada até outubro de 2024.

Não vislumbro, contudo, conduta da executada apta a caracterizar litigância de má-fé, razão pela qual INDEFIRO o pleito formulado pela parte exequente nesse sentido. DEFIRO o destaque de honorários contratuais, nos termos da autorização constante da procuração de ID. 2169099538, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre os valores brutos devidos à parte exequente, em favor de MEDEIROS & MEREGALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob nº 07.***.***/0001-45.

INDEFIRO o pedido de execução fracionada dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.142, firmou a tese de que os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, sendo vedado o fracionamento proporcional às execuções individuais de cada beneficiário. Ante a rejeição da impugnação, condeno a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor executado até 200 salários mínimos e 8% (oito por cento) sobre o valor excedente, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

SECRETARIA

1. Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

2. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, expeça(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor e/ou Precatório(s), nos termos do art. 100 da CF c/c os arts. 3º e 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, bem como conforme a Resolução nº 822/2023, de 20 de março de 2023, do Presidente do Conselho da Justiça Federal.

3. Posteriormente, dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da referida Resolução, e encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

4. Em seguida, dê-se tratamento adequado ao feito, até a juntada aos autos do Ofício COREJ informando acerca da disponibilidade do crédito.

5. Após, dê-se vista ao exequente para ciência do depósito, nos termos do art. 41 do citado normativo.

6. Nada mais sendo requerido, declaro extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC, procedendo-se ao arquivamento definitivo. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

Órgão

9ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

PAULO ROBERTO RODRIGUES

Advogado

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA (OAB 40866/DF)