1007140-77.2026.4.01.3303

Vieram-me os autos.

Decido. A concessão da tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aliados à reversibilidade da medida pretendida (Art. 300 do CPC). No caso concreto, os elementos constantes dos autos não evidenciam, neste momento processual, a probabilidade do direito em grau suficiente para autorizar a antecipação dos efeitos da tutela.

Com efeito, a controvérsia instaurada não se limita à interpretação de normas jurídicas ou à constatação de erro material imediatamente aferível a partir dos documentos apresentados. A pretensão deduzida pressupõe a reconstrução da base de cálculo do imposto de renda, mediante verificação da escrituração contábil do contribuinte, análise dos registros constantes do Livro Caixa, conferência dos recolhimentos efetuados por meio do carnê-leão e confronto desses elementos com a metodologia empregada pela Administração Tributária na constituição do crédito fiscal.

Trata-se, portanto, de matéria de natureza eminentemente técnico-contábil. Nesse contexto, mostra-se relevante observar que o próprio autor sustenta a necessidade de produção de prova pericial contábil para demonstrar os alegados vícios do lançamento, afirmando que somente por meio de exame técnico seria possível reconstruir a realidade econômica do contribuinte e apurar o montante efetivamente devido.

Tal circunstância evidencia que a controvérsia demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária própria da tutela provisória. Embora os documentos acostados aos autos revelem controvérsia juridicamente relevante acerca da constituição do crédito tributário, a demonstração de que a Receita Federal efetivamente deixou de considerar os recolhimentos realizados, utilizou base de cálculo incompatível com a realidade econômica ou promoveu cobrança superior ao tributo devido exige exame aprofundado do conjunto probatório, a ser realizado sob o crivo do contraditório.

Embora se evidencie a existência de medidas administrativas de cobrança, o perigo de dano, por si só, não autoriza a concessão da tutela de urgência, sendo indispensável a demonstração concomitante da probabilidade do direito, requisito que, pelas razões expostas, não se encontra suficientemente caracterizado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite a ré. Intimem-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] ANDREIA GUIMARÃES DO NASCIMENTO JUÍZA FEDERAL OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BARREIRAS, 7 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CLAUZIO BARBOSA CARVALHO

Advogado

FABIO AUGUSTO CANO LEONEL DOS SANTOS (OAB 363488/SP)