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Sempre são questionadas as atividades laborais atuais e atividades laborais anteriores executadas ao longo da vida, a profissão de motorista de táxi foi mencionada, porém também foi afirmada a atividade laboral atual de operador de máquinas." Como bem pontuou o magistrado sentenciante, a informação prestada pelo perito não é inverossímil. A análise do extrato do CNIS revela que o autor manteve vínculo empregatício com a empresa "Base Engenharia e Serviços de Petróleo e Gás S.A.", ramo de atividade onde o trabalho com maquinário pesado é comum.

O fato de o autor exercer a atividade de taxista, como contribuinte individual, não exclui a possibilidade de ter exercido outras funções ao longo de sua vida laboral, conforme ele próprio teria declarado ao perito. Diante do esclarecimento do perito, caberia ao autor produzir prova mínima que infirmasse a avaliação técnica, o que não ocorreu. O mero inconformismo com as conclusões do laudo, desacompanhado de elementos técnicos que apontem erro ou inconsistência, não é suficiente para justificar a realização de nova perícia e, muito menos, para anular a sentença.

Superada a questão processual, no mérito, a improcedência do pedido é medida que se impõe. O requisito primordial para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente é a comprovação de que o segurado se encontra "incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência", conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91. O laudo pericial judicial foi categórico em afastar a existência de qualquer incapacidade.

O perito, Dr. José Augusto Gomes Maia, após exame clínico, concluiu de forma inequívoca: "Avaliação do periciado resulta como apto a desenvolver suas atividades laborais, pois documentos apresentados, exames clínicos realizados, não evidenciam transtornos vivenciados no dia a dia, levando-o uma condição em que consegue desenvolver atividades laborais. Até presente momento se caracteriza capaz." Ao longo de todo o questionário, a resposta à existência de incapacidade foi negativa.

Constatou-se apenas "Lombalgia crônica, sem sinais de evolução ou gravidade" (CID M54.5 / M51.1), quadro que, segundo o expert, não impede o autor de trabalhar. Ausente a prova da incapacidade laboral, requisito indispensável, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido é a única solução cabível.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Condeno a parte autora, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, que ora fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça. É como voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 4 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Órgão

Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

ABIGAILTON ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 23679/MT)