1007143-57.2026.4.01.4200

Nesse contexto, há de ser observado o teto na tributação direcionada ao custeio do RGPS, que consiste no limite máximo do salário-de-contribuição previsto nas portarias anuais que dispõem sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. Deste modo, tem-se os seguintes parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Economia: (a) 2021 - limite de R$ 6.433,57 (Portaria SEPRT/MEnº477,de12 de janeiro de 2021).

No caso em exame,o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (id 2266037064)comprovaa manutenção de vínculos laborais concomitantes com remunerações superiores aos tetos supracitados,de modo que a postulante fazjusà restituição ora pleiteada, nos termos do art. 165, I, do CTN, bem comona forma do art. 89 da Lei nº. 8.212/1991, observado o prazo prescricional incidente eassegurado o desconto de valores eventualmente já repetidos na seara administrativa.

Ovalora restituir deveráser apuradoem liquidação de sentença, a partir do que fora efetivamente recolhido acima do teto, de acordo com os vínculos estabelecidos e/ou atividade profissional em cada competência, na medida em que as informações do CNIS são apenas indicativas da base de cálculo utilizada na apuração das contribuições devidas.

Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) na obrigação de restituir o indébito tributário referente às contribuições previdenciárias recolhidas acima do limite máximo do salário-de-contribuição a partir de julho/2021 e novembro/2021, observada a prescrição incidente, nos termos expostos, valores corrigidos conforme MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL,observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal, assegurada a compensação de valores eventualmente restituídos sob o mesmo título.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes no prazo de 10 dias. Intimações via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a parte autora para que apresente os cálculos, iniciando o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. Não cumprida a diligência, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido. Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça-se requisição de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais desde que juntado aos autos o respectivo contrato e declaração firmada pela parte autora de que não adiantou valores a título de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, até a consolidação da minuta de requisição de pagamento, sob pena de não realização do destaque, intimando-se a parte autora do teor da minuta de ofício requisitório, na forma do art. 13, da Resolução 983/2026, do CJF, para manifestação em 05 (cinco) dias; dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU.

Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Defiro ainda o destaque de honorários advocatícios contratuais desde que juntado aos autos ocontrato de honoráriosaté a consolidação da minuta de requisição de pagamento. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, data do registro. José Vinicius Pantaleão Gurgel do Amaral Juiz Federal Substituto na titularidade da 3ª Vara Federal de Roraima

Órgão

3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA TATIANE MATURANO LOPES

Advogado

THAIS DO CARMO MOUCO COSTA (OAB 235718/RJ)