1007144-57.2026.4.01.3904

Assim, deve integrar o polo passivo a autoridade que detenha competência funcional para praticar ou corrigir o ato, e não aquela que ocupe posição meramente hierárquica ou administrativa. No âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, a Resolução INSS nº 691/2019 promoveu reorganização administrativa relevante, instituindo as Centrais de Análise de Benefícios (CEAB), responsáveis, em âmbito regional, pela análise, revisão, manutenção e cessação de benefícios previdenciários e assistenciais, bem como o atendimento de demandas judiciais em que o INSS figure como parte, nos termos do art. 2º, inciso VIII da normativa.

Desse modo, cabia ao impetrante indicar a autoridade responsável pela gerência da CEAB competente, por ser esta a unidade administrativa encarregada da análise dos requerimentos de benefícios assistenciais. Todavia, mesmo após a oportunidade de emenda, foram mantidos no polo passivo o Gerente Executivo do INSS de Belém e o Coordenador-Geral Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste e Norte.

Quanto ao Gerente Executivo, não foi demonstrada competência funcional para antecipar a avaliação social ou corrigir diretamente o ato impugnado. Com efeito, a posição hierárquica ocupada no âmbito da autarquia não é suficiente para caracterizá-lo como autoridade coatora, especialmente diante da estrutura regional e desterritorializada das CEAB. Também é inadequada a indicação do Coordenador-Geral Regional da Perícia Médica Federal, visto que a pretensão não se refere à realização de perícia médica, mas à antecipação de avaliação social, realizada pelo serviço social do INSS, conforme consta do próprio comprovante de agendamento juntado aos autos (Id. 2262740736).

Assim, nenhuma das autoridades indicadas detém competência demonstrada para praticar ou corrigir o ato questionado. Nesse contexto, a incorreta indicação da autoridade coatora compromete a validade da notificação e a eficácia de eventual provimento jurisdicional, pois a ordem não poderia ser regularmente dirigida a quem não possui atribuição para cumpri-la.

Registre-se, ainda, que não cabe ao Juízo substituir de ofício a autoridade indicada, sobretudo após ter sido oportunizada a correção do polo passivo. Portanto, não tendo sido sanado o vício apontado, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 6º da Lei nº 12.016/2009 e no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de correta indicação da autoridade coatora. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas (art. 4º, II, da Lei nº 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios por força de lei (art. 25, da lei nº 12.016/2009).

Sem reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Castanhal/PA, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

PAULO MARCELO GOMES CRAVO

Advogado

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA (OAB 2262/AP)