1007153-66.2023.4.01.3502

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas. Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial - id: 1877389659) chegou à conclusão de que a autora é portadora de “transtorno afetivo bipolar, tontura e instabilidade, hipertensão essencial, doença isquêmica crônica do coração.

CID: F.31, R 42, I 10, I 25” (quesito 1). Data estimada do início da doença ou lesão: 20/07/2022. Doença em curso (quesito “2”). A perita afirma que a doença/lesão de que a pericianda é portadora a torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual (quesito “3”). Segundo a perita a doença/lesão de que a pericianda é portadora acarreta limitações funcionais e justifica: “Durante um episódio maníaco, é comum os indivíduos não perceberem que estão doentes ou necessitando de tratamento, resistindo, com veemência, às tentativas de tratamento.

Podem se envolver em atividades perigosas e comportamentos antissociais podem acompanhar o episódio maníaco. HÁ pessoas que podem se tornar hostis e fisicamente ameaçadoras a outras e, quando delirantes, podem agredir fisicamente ou suicidar- se. JÁ em períodos depressivos o paciente pode não conseguir executar tarefas simples, como tomar banho e escovar os dentes, tem prejuízo em cognição e memorização.” (quesito”4”).

Incapacidade total e temporária (quesito “5”). É temporária devido a possibilidade de estabilização do quadro e total devido a gravidade. Data de início da incapacidade - DII: 20/07/2022 (quesito “6”). A perita explica: “quadro grave e sem previsão de remissão sintomática.” O quesito “7” não foi assinalado. O quesito “8” foi marcado como prejudicado. HÁ possibilidade de reabilitação profissional para a atividade habitual (quesito “9”).

Trata-se de lesão decorrente de doença não ocupacional (quesitos “11” e “12”). No que diz respeito à qualidade de segurado não há controvérsia, pois a parte autora ingressou no RGPS em 01/12/2021 e manteve contribuições até 30/09/2023, consoante extrato de dossiê previdenciário (id1950051188). Todavia, na data de início da incapacidade (DII: 20/07/2022), a parte autora possuía apenas sete contribuições e a carência mínima são de doze contribuições até a DII.

Desse modo, não preenchido o requisito da carência na data de início da incapacidade (DII: 20/07/2022), não faz jus ao benefício.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo o benefício da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, GO, 13 de março de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

APARECIDA GOMES DA SILVA

Advogado

LEANDRO SARDINHA DE LISBOA (OAB 29572/GO)