1007160-77.2026.4.01.3300

A propósito, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n. 1352721/SP, examinado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que: “... A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa...” (DJe de 28/04/2016).

À vista disso, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do exame do Recurso Especial n. 1666981/RS, consignou que “... o STJ estabeleceu o entendimento de que, na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no RESP 1.352.721/SP, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/4/2016 (recurso repetitivo)...” (DJe de 20/06/2017). Essa é justamente a hipótese trazida para acertamento, haja vista que não há início razoável de prova material, mesmo considerada a intelecção da Súmula n. 14 da TNU (Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), a recomendar, a fim de evitar prejuízo à segurada, hipossuficiente na presente relação jurídica, a extinção do feito sem exame do mérito, ficando, porém, de logo ciente de que nova propositura não prescinde da juntada de documentos distintos dos que instruíram a presente demanda.

Diante do exposto, em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, ao que se alia a impossibilidade de reconhecimento de tempo de serviço com base em prova exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça), extingo o presente feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, à míngua de início razoável de prova material do labor rural/pesqueira.

Cumpre registrar, por fim, que a presente demanda encerra repetição de ação anteriormente ajuizada, na qual pretendia a parte autora, de igual sorte, a concessão do benefício de salário maternidade, na qualidade de segurada especial, em face do nascimento do mesmo filho e da mesma postulação administrativa, tendo sido extinta por falta de início razoável de prova material. A propósito, assim estabelece o artigo 486 do Código de Processo Civil: " Art. 486.

O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. § 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado".

No caso em apreço, a parte autora, diante da sentença extintiva anterior, poderia ter ingressado com recurso para o órgão ad quem, de modo a manifestar a sua irresignação, mas assim não o fez, preferindo ajuizar, mais uma vez, a mesma demanda, sem instruí-la, contudo, com qualquer documento novo/distinto daqueles que instruíram o primeiro feito. Ora, tal proceder implica em deduzir pretensão contra texto expresso de lei - relembre-se de que foram utilizados os mesmos documentos da ação anterior, olvidando o quanto enuncia o artigo 486, parágrafo 1º do Código de Processo Civil -, além de evidenciar atuação temerária, violando, desse modo, o artigo 80 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual considero a parte autora litigante de má fé, condenando-a ao pagamento das custas processuais (artigo 55 da Lei n. 9.099/1995), bem como ao pagamento de indenização, que fixo em 9% do valor atualizado da causa (artigo 81 do Código de Processo Civil).

Resta a parte autora advertida de que, em caso de renovação da ação, sem documentos novos, o feito não terá prosseguimento sem comprovação do pagamento das despesas a si imputadas nesta demanda, conforme artigo 486, parágrafo 2º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro a assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

Órgão

21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AMANDA DE JESUS NASCIMENTO DOS SANTOS

Advogado

TAIS LOPES CALDAS (OAB 73982/BA)