1007160-92.2017.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA

SENTENÇA

DO TIPO C 1007160-92.2017.4.01.3300 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)

AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: MARIA IRAILDES DOS SANTOS

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO (cumprimento de sentença) promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de MARIA IRAILDES DOS SANTOS, com origem em ação monitória fundada em contratos de crédito consignado. O processo tramita desde 28/11/2017, ou seja, há quase oito anos. Desde o ajuizamento, a parte exequente não obteve êxito em localizar bens passíveis de penhora, tampouco em promover qualquer constrição patrimonial útil.

Ao longo do feito, foram promovidas diversas diligências de localização e bloqueio (inclusive via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), todas sem resultado prático. Não se trata de hipótese de prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V), tampouco de renúncia ou abandono pela parte exequente (CPC, art. 924, IV). Contudo, passados mais de sete anos, o processo permanece ineficaz, sem utilidade prática ou perspectiva concreta de satisfação do crédito, implicando em sobrecarga desproporcional ao Judiciário e em desvio de recursos públicos sem retorno útil.

O processo de execução não é um fim em si mesmo. Sua função constitucional e processual está atrelada à efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII), ao princípio da utilidade e à duração razoável do processo, não sendo cabível perpetuar execução inócua ou puramente formal. Nessa perspectiva, admite-se a extinção da execução com base nos incisos IV e VI do art. 485 do CPC: Inciso IV, pela ausência de desenvolvimento válido e regular do processo, já que a execução perdeu sua função jurisdicional, transformando-se em instrumento meramente formal e sem efeito útil.

Inciso VI, ante a ausência de interesse processual atual, dada a inexistência de utilidade concreta, eficácia exequível e perspectiva de satisfação do crédito. A jurisprudência já reconheceu que a inutilidade do processo e sua manutenção apenas formal, sem qualquer proveito, afronta os princípios da eficiência da jurisdição e da duração razoável do processo, autorizando o seu encerramento por decisão judicial, mesmo sem requerimento da parte, desde que oportunizado o contraditório (o que se observa ter ocorrido com as sucessivas intimações, inclusive com a última manifestação datada de 13/11/2024, sem indicação concreta de bens expropriáveis).

Assim, diante do prolongado tempo de tramitação, da ineficácia das medidas executivas, da ausência de perspectiva de êxito e da violação aos princípios da efetividade, utilidade e economicidade da jurisdição, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários adicionais, tendo em vista que não houve resistência processual na presente fase.

Levante-se a penhora, se houver. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P.R.I. Salvador/BA, 6 de agosto de 2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível da SJBA