1007161-54.2025.4.01.3702

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questão em discussão: determinar se a pendência de julgamento da ADI 5.447 e da ADPF 389 suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional para o ajuizamento de ações individuais visando ao pagamento do seguro-defeso do biênio 2015/2016.

III. RAZÕES DE DECIDIR A divergência jurisprudencial foi demonstrada por meio de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma da 1ª Turma Recursal das Seções Judiciárias do Acre e de Rondônia, que fixou o termo inicial da prescrição na data do julgamento da ADI 5 .447 e da ADPF 389 (21/05/2020). O acórdão recorrido adotou fundamentação em consonância com o entendimento do TRF da 1ª Região no julgamento do IRDR nº 81, segundo o qual a pendência de controle concentrado de constitucionalidade não suspende nem interrompe a fluência do prazo prescricional das ações individuais, pois não há previsão legal nesse sentido, e o controle difuso estava disponível aos interessados desde o início.

A jurisprudência firmada no Tema 142 do STJ reforça a tese de que a existência de ação direta de inconstitucionalidade não impede o exercício do direito de ação nem afeta a contagem do prazo prescricional para demandas individuais. Por essas razões, o acórdão recorrido deve ser mantido, fixando-se tese para orientar os demais casos sobre o tema.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Pedido admitido e não provido. Tese de julgamento: A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do "baixo-amazonas" e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º; CC, art. 189; CPC/2015, arts. 981 a 983; CDC, art. 104.

Jurisprudência relevante citada: (TNU - PUIL: 00053883420234058104 CE, Relator.: IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, Data de Julgamento: 18/11/2025, Data de Publicação: 24/11/2025) (destaquei) Assim, à luz dos precedentes supra, conclui-se que o termo inicial do prazo prescricional para requerer o seguro defeso da competência de 2015/2016 foi 15/03/2016 e o termo final se deu em 15/03/2021, pois a ADI 5447 e a ADPF 389 não tiveram o condão de suspender o curso da prescrição.

Igualmente, extrai-se que o ajuizamento de ação civil pública só será considerado uma causa interruptiva da prescrição para as demandas individuais, se o titular do direito tiver ajuizado a ação antes do transcurso do lustro prescricional e tiver requerido expressamente a suspensão do processo individual, nos termos do art. 104 do CDC. Na espécie, verifica-se que a parte autora propôs a presente demanda após o dia 15/03/2021, termo final do prazo prescricional, restando claro que a pretensão foi fulminada pela prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 c/c parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91.

Isso posto, o pedido não comporta acolhimento. Dispositivo

Ante o exposto, em observância aos entendimentos do TRF da 1ª Região e da TNU, reconheço a prescrição da pretensão de pagamento das parcelas do seguro-defeso da competência de 2015/2016, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso pela parte sucumbente, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Superado tal prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FRANCISCO CHARLES DA SILVA

Advogado

MARCOS SOLEMAR VIEIRA FRANKLIN (OAB 2790/PI)