1007175-83.2026.4.01.3902

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

PROCESSO Nº 1007175-83.2026.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO

1. De ordem do M.M Juiz Federal, nomear a Dra. GISELA GOMES BATISTA, CRM/PA 21.159, para realizar a perícia médica nos presentes autos, conforme Pauta de perícias abaixo discriminada, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida. O ATENDIMENTO SEGUIRÁ POR ORDEM DE CHEGADA.

2. As partes, se quiserem, poderão levar o assistente técnico ao local da perícia desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente, na forma do art. 145, § 1º do CPC.

3. A perícia se realizará na Sede da Subseção Judiciária de Santarém - Sala de Perícias, localizada na Avenida Barão do Rio Branco, 1893, Bairro Jardim, Santarém-PA, fone (93) 2101-9464. Quanto aos quesitos, seguir-se-á questionário pré-elaborado com perguntas genéricas que atendam a qualquer situação. Caso se faça necessário, a perita será chamada, em Juízo, para prestar esclarecimentos complementares.

4. Intimar a parte autora, por meio de seu patrono constituído, através do sistema PJE, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará através de outro meio idôneo.

5. Caso o laudo pericial seja favorável ao requerente, INTIMAR a parte autora e CITAR a parte ré, para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias ou oferecer proposta de acordo. No prazo para a resposta, "a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra dos autos do processo administrativo e o laudo da perícia médica realizada na esfera administrativa.

6. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias. O processo seguirá para julgamento ou designação de audiência nas hipóteses de não aceitação do acordo, apresentação de contraproposta ou transcurso do prazo in albis.

7. Não sendo constatada a incapacidade laborativa ou deficiência, INTIMAR a parte autora com posterior conclusão dos autos para análise.

8. Honorários periciais médicos fixados em R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais), nos termos do § 1º, do Art. 1º, da Portaria 1/2025, de 27.02.2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Santarém.

10. Cientificar a perita da nomeação.

11. Notificar o Ministério Público Federal, se for o caso.

12. ATENÇÃO, tratando-se de pedido de restabelecimento de auxílio doença cessado após o ano de 2017, deverá a parte autora, caso ainda não tenha cumprida a exigência, juntar aos autos, no prazo de 15 dias, o requerimento administrativo específico de prorrogação, nos termos da MP 767/2017 convertida na Lei n. 13.457/2017. ATENDIMENTO DAS 08:00HS AS 12:00HS. POR ORDEM DE CHEGADA PAUTA DE PERÍCIAS EM 25.08.2026 - TERÇA-FEIRA 25.08.2026 TERÇA-FEIRA No.

PROCESSO PARTE AUTORA MÉDICO - PERITO PERÍCIA MÉDICA GISELA 1007823-63.2026.4.01.3902 VANDERSON SOARES QUARESMA PESSOA C/DEFICIÊNCIA DRA. GISELA BATISTA - CRM/PA 21.159 1008272-21.2026.4.01.3902 E.G.M.C. PESSOA C/DEFICIÊNCIA 1012189-48.2026.4.01.3902 M.S.G. PESSOA C/DEFICIÊNCIA 1004173-08.2026.4.01.3902 FERNANDA PEREIRA LIMA PESSOA C/DEFICIÊNCIA 1012594-84.2026.4.01.3902 CARLA JESSICA FERREIRA KARSTEN PESSOA C/DEFICIÊNCIA 1009793-98.2026.4.01.3902 P.S.G.

PESSOA C/DEFICIÊNCIA 1011039-32.2026.4.01.3902 T.H.S.S. PESSOA C/DEFICIÊNCIA 1009629-36.2026.4.01.3902 H.H.M. PESSOA C/DEFICIÊNCIA 1007175-83.2026.4.01.3902 E.H.C.D.M. PESSOA C/DEFICIÊNCIA 1011220-33.2026.4.01.3902 H.S.S.C. PESSOA C/DEFICIÊNCIA 1009265-64.2026.4.01.3902 A.P.L.R. PESSOA C/DEFICIÊNCIA 1008657-66.2026.4.01.3902 R.D.D.S. PESSOA C/DEFICIÊNCIA 1008513-92.2026.4.01.3902 A.L.C. PESSOA C/DEFICIÊNCIA 1007726-63.2026.4.01.3902 LUCAS SANTOS CARDOSO PESSOA C/DEFICIÊNCIA 1007988-13.2026.4.01.3902 J.F.F.P.

PESSOA C/DEFICIÊNCIA 1008317-25.2026.4.01.3902 MARIA BENEDITA CONCEICAO DE SOUSA PESSOA C/DEFICIÊNCIA 1010499-81.2026.4.01.3902 E.N.C. PESSOA C/DEFICIÊNCIA 1010999-50.2026.4.01.3902 FAGNER LIMA SILVA PESSOA C/DEFICIÊNCIA 1012716-97.2026.4.01.3902 ARLEIDE SANTOS DE ABREU Aposent. incapac. Permanente 1011274-96.2026.4.01.3902 MANUEL RAFAEL DOS ANJOS MOREIRA Aposent. incapac. Permanente 1008258-37.2026.4.01.3902 EDIMAR BASTOS DOS SANTOS Aposent. incapac.

Permanente 1013026-06.2026.4.01.3902 CARLOS PATRIK DE OLIVEIRA GOMES Aposent. incapac. Permanente 1011982-49.2026.4.01.3902 RAIMA ALVES GONCALVES DE SENA Aposent. incapac. Permanente 1010045-04.2026.4.01.3902 ANTONIA ROZIRENE DA CRUZ DUARTE Aposent. incapac. Permanente 1013173-32.2026.4.01.3902 ZENILDO MONTEIRO SILVA Aposent. incapac. Permanente Santarém/PA, (data da assinatura). (assinado digitalmente) Servidor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém/PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO: 1007175-83.2026.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. H.

C. D. M. REPRESENTANTE: RAINILZA CANDIDA DE MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o recebimento de LOAS/BPC de pessoa com deficiência.

Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 4º da Lei n. 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme regra do art. 300, § 3º, CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

Conforme o art. 20 da Lei n. 8.742/93, a concessão do benefício de prestação continuada condiciona-se ao atendimento de certos requisitos pelo requerente. São eles: i) ser portador de deficiência; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou em outro regime; iii) ter renda mensal familiar per capita igual ou inferior a 1/2 salário mínimo (Precedentes: TRF1, AC 1017626-20.2023.4.01.9999, Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, PJe 22/08/2024; TR PA/AP, Processo 1012888-78.2022.4.01.3902, Juiz Federal CAIO CASTAGINE MARINHO, julgado em 21/09/2023); iv) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único (CadÚnico) (§ 12, incluído pela Lei n. 13.846/2019) e v) ter registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional, do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação ou, na impossibilidade, apresentar registro biométrico do responsável legal (§ 12-A, incluído pela Lei n. 14.973/2024).

No presente caso, em via de cognição sumária, não vislumbro, nesta etapa processual, a presença da plausibilidade do direito invocado quanto à configuração da deficiência, nos moldes estabelecidos pela Lei n. 8.742/93, haja vista que a demonstração dessa condição demanda a realização de prova técnica, ainda faltante neste caderno processual. Dessa forma, não atendido um dos requisitos para a concessão do provimento de urgência, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado.

DEFIRO o pedido de justiça gratuita. PROMOVA-SE a realização de perícia médica. CITE-SE o INSS somente quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora (Ato Conjunto 02/2023 - TRF1 e PRF1). Santarém, data da assinatura eletrônica. NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto