1007180-57.2025.4.01.3703

A Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal examinou os efeitos dessa alteração na Nota Técnica nº 2/2025. O documento reconheceu que a nova disciplina constitucional tratou especificamente dos requisitórios e silenciou quanto aos índices aplicáveis à fase anterior à expedição de precatórios e requisições de pequeno valor.

Registrou, por isso, a existência de aparente lacuna normativa quanto à continuidade da aplicação da Taxa Selic nos cálculos de liquidação das condenações impostas à Fazenda Pública. A mesma nota técnica consignou que a solução definitiva da controvérsia dependeria do julgamento da ADI 7.873 pelo Supremo Tribunal Federal. Enquanto não solucionada a questão, a Comissão orientou, em caráter provisório, a manutenção dos índices e das regras previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ressalvada a existência de decisão judicial em sentido contrário.

Esse conteúdo não impõe a adoção imediata da metodologia defendida pelo INSS. Ao contrário, revela que a matéria ainda se encontrava controvertida e que, no âmbito administrativo dos cálculos judiciais, foi recomendada a preservação provisória da metodologia até então utilizada. A insurgência do embargante, portanto, não decorre da falta de pronunciamento sobre os consectários legais. Decorre da discordância com o critério jurídico expressamente adotado na sentença.

O INSS pretende substituir a metodologia estabelecida no título judicial por outra que considera mais adequada após a EC nº 136/2025. O mesmo ocorre quanto ao termo inicial da Taxa Selic. A sentença determinou sua incidência sobre as parcelas vencidas desde o início do benefício até a efetiva implantação. Houve, assim, definição expressa do período de incidência. Ao defender que a Taxa Selic somente poderia ser aplicada após a citação, o INSS pretende modificar o critério temporal estabelecido na sentença.

Tal pretensão possui natureza revisional. Não se destina a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A decisão embargada não estava obrigada a examinar individualmente todos os dispositivos e fundamentos invocados pelas partes, desde que apresentasse fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. A existência de tese jurídica contrária ao entendimento adotado não transforma a decisão em omissa.

Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão ou substituir o entendimento jurídico adotado, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Logo, não se verifica omissão quanto à fixação dos consectários legais ou ao termo inicial da Taxa Selic. O embargante busca a reforma da sentença sob o fundamento de que outro regime jurídico deveria ter sido aplicado.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, mantendo integralmente a sentença embargada. Intimem-se.

Cumpra-se. Bacabal/MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANDRECIA ALMEIDA DE MOURA

Advogado

FERNANDA MARIA DE MELO FIGUEIREDO (OAB 27859/MA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANDRECIA ALMEIDA DE MOURA

Advogado

FERNANDA MARIA DE MELO FIGUEIREDO (OAB 27859/MA)

Ademais, é um dos deveres da autarquia previdenciária fiscalizar o recolhimento das contribuições, não sendo razoável que os efeitos do seu descumprimento recaiam sobre a parte autora. Ademais, quanto à exigência de carência para a concessão do salário-maternidade, o STF decidiu, em julgamento da ADI 2.110, que é inconstitucional, por violar os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade, o período de carência (10 contribuições mensais) para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei nº 8.213/91) (STF.

Plenário. ADI 2.110/DF, Rel. Min. Nunes Marques). Logo, entendo que a hipótese é de concessão do salário-maternidade, em que a parte faz jus ao benefício desde o nascimento da criança (09.03.2025 – ID 2201973152), sendo este dia a data de início do benefício.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade (NB 235.258.295-9), pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com DIB em 09.03.2025 e DCB após transcurso do referido período, com RMI no valor de um salário-mínimo. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas vencidas no montante de R$ 7.444,98, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária e juros moratórios unicamente pela Selic, nos termos da EC nº 113/2021.

Para sentenças líquidas, após o trânsito em julgado, não havendo impugnação ao montante, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) e intime-se o INSS para pagamento no prazo legal de dois meses. Para sentenças "ilíquidas", após o trânsito em julgado, não sendo formulado pedido de cumprimento de sentença em até 30 (trinta) dias, arquivem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Publique-se, registre-se, intimem-se. Bacabal/MA, na data da assinatura eletrônica. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal