1007182-27.2025.4.01.3703

HÁ, ainda, as hipóteses de documentos que podem ser aceitos, desde que acompanhados de documentos públicos idôneos relevantes, assim entendidos aqueles que exijam maiores formalidades legais para alteração, mas não isoladamente. São os casos das guias de internação, fichas médicas e de matrícula escolar. Por fim, os documentos que têm sido amplamente aceitos como válidos para fins de prova indiciária do tempo de serviço rural são as certidões de casamento e nascimento, guias do ITR, desde que se trate de pequeno imóvel rural de propriedade do autor ou de membro próximo da sua família, certidões expedidas pelo INCRA que atestem a condição de assentado, Declaração de Aptidão ao Pronaf e, para os casos dos pescadores, carteira expedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e protocolo de requerimento de seguro defeso.

A partir desse cenário, para que haja início de prova material, a parte autora deve apresentar pelo menos um documento deste último grupo, complementado por um mais do segundo, o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora apresentou os seguintes documentos: Certidão de Inteiro Teor referente ao nascimento de sua filha mais velha, lavrada em data posterior ao nascimento da filha mais nova; Autodeclaração de Segurada Especial; ficha de atendimento/entrada em unidade de saúde; ficha de matrícula escolar da filha mais velha; e ficha cadastral de estabelecimento comercial.

Cumpre salientar que, na petição inicial, a parte autora afirma ter acostado aos autos declaração do proprietário da terra em que exerce suas atividades rurais, acompanhada da respectiva Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Todavia, da análise dos autos, verifica-se que não foi juntada a mencionada declaração do proprietário, constando apenas a Declaração do ITR. Apesar de oportunizada a réplica, a parte autora não trouxe aos autos nenhum documento público e dotado de fé pública que configure início de prova material.

Ressalta-se que, de acordo com a Súmula 149 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário, de modo que deve existir início de prova material. Assim, é de rigor a extinção do processo sem investigação de mérito.

II -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, por ausência de pressuposto processual, declaro a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Nos Juizados Especiais Federais, conforme o art. 5º da Lei 10.259/2001, "exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva".

Portanto, tratando-se de sentença irrecorrível, arquivem-se imediatamente os autos.

Publique-se, registre-se, intimem-se. Bacabal/MA, data no rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NATHAYANE SILVA BRITO

Advogado

RAIMUNDA ARAUJO DA COSTA (OAB 19445/MA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NATHAYANE SILVA BRITO

Advogado

RAIMUNDA ARAUJO DA COSTA (OAB 19445/MA)