1007183-97.2025.4.01.3901

De igual modo, a documentação referente ao imóvel e a declaração de comodato demonstram, quando muito, a existência e/ou disponibilização de área rural para exploração, mas não comprovam, por si sós, que a autora efetivamente desenvolvia atividade agrícola habitual e indispensável à sua subsistência. A certidão eleitoral contendo a qualificação profissional de lavradora constitui elemento indiciário favorável, mas, diante das peculiaridades do caso, também não basta para demonstrar a efetiva atividade campesina no período controvertido.

Ademais, não foram apresentados documentos objetivos decorrentes da própria atividade produtiva da autora, tais como notas fiscais de produtor ou de comercialização da produção, comprovantes de aquisição de insumos ou sementes, cadastro de produtor rural, registros contemporâneos de participação em programas agrícolas ou outros elementos externos capazes de confirmar materialmente a exploração agrícola alegada.

As fragilidades da prova documental assumem maior relevância quando confrontadas com o depoimento pessoal. Na inicial, a autora afirmou exercer atividade rural desde a infância, tendo trabalhado com os pais e, posteriormente, de forma individual desde 18/12/2015, além de sustentar que nunca teria se afastado do meio rural e que teria trabalhado durante toda a gestação. Em audiência, contudo, declarou que trabalha na terra de “Rosária” há aproximadamente dois anos, circunstância que não se harmoniza integralmente com a afirmação documental de exploração individual da área desde 2015.

Também afirmou que trabalhou durante a gestação somente até aproximadamente o terceiro ou quarto mês, ao passo que a inicial afirma expressamente que teria trabalhado “durante toda a sua gestação”. HÁ ainda divergência quanto à própria localização e dinâmica do labor. O quadro constante da inicial informa distância de apenas 2 km entre a residência e o local de trabalho. Em audiência, porém, a autora afirmou residir na zona rural e que a terra em que trabalha fica a aproximadamente 20 km de sua casa, deslocando-se a pé ou de bicicleta.

Também chama atenção que a inicial descreva exploração individual, enquanto, em audiência, a autora declarou trabalhar juntamente com outras cinco ou seis pessoas e dividir a produção, pela metade, com o proprietário da terra. Embora tais circunstâncias não sejam, isoladamente, incompatíveis com a condição de segurada especial, evidenciam que a dinâmica concreta do labor narrada em audiência não corresponde integralmente àquela apresentada documentalmente na petição inicial.

É certo que a autora demonstrou conhecimento acerca de práticas agrícolas, descrevendo em audiência o preparo da terra, épocas de plantio, utilização de enxada e outros instrumentos, bem como o cultivo e o período aproximado de colheita de feijão e milho. Esse conhecimento constitui elemento favorável à alegação de contato com o meio rural, porém não é suficiente para comprovar que ela efetivamente exercia atividade campesina na condição de segurada especial no período juridicamente relevante, sobretudo diante da fragilidade da prova material e das inconsistências apontadas.

A prova oral também não permitiu superar tais deficiências, uma vez que não houve oitiva de testemunhas capazes de confirmar, por conhecimento próprio e de forma independente, o efetivo exercício da atividade agrícola pela autora no período anterior ao nascimento da criança. Assim, embora os elementos dos autos indiquem possível vinculação da demandante ao meio rural, o conjunto probatório não alcança grau suficiente para demonstrar que, na época do fato gerador, ela efetivamente exercia atividade rural em condições aptas a caracterizá-la como segurada especial.

Importa ressaltar que a inexigibilidade de carência para o salário-maternidade, decorrente do julgamento das ADIs nº 2.110 e 2.111 pelo STF - argumento reiterado pela autora em réplica - não implica dispensa da comprovação da qualidade de segurada. A proteção constitucional à maternidade não afasta a necessidade de demonstração do vínculo previdenciário exigido para a concessão da prestação. Desse modo, não tendo a parte autora se desincumbido satisfatoriamente do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, não se mostra possível reconhecer sua qualidade de segurada especial na data do parto, impondo-se a improcedência do pedido de concessão do salário-maternidade.

DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora. Por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BEATRIZ LIMA DE JESUS

Advogado

FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA (OAB 17950/MA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BEATRIZ LIMA DE JESUS

Advogado

FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA (OAB 17950/MA)