1007189-45.2017.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 6ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1007189-45.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NORMA CELESTE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL GONDIM FIALHO GUEDES - BA25002-A POLO PASSIVO:ESTADO DA BAHIA e outros DESTINATÁRIO(S): NORMA CELESTE SOUZA RAFAEL GONDIM FIALHO GUEDES - (OAB: BA25002-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 454722264) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 11 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de janeiro de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: NORMA CELESTE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL GONDIM FIALHO GUEDES - BA25002-A APELADO: ESTADO DA BAHIA, UNIÃO FEDERAL O processo nº 1007189-45.2017.4.01.3300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 04/03/2026 Horário: 14:00 Local: SESSÃO PRESENCIAL - GAB.

18 - Observação: A Presidente da Sexta Turma, Desembargadora Federal Kátia Balbino, informa às partes, advogados, procuradores e demais interessados que: As sustentações orais serão realizadas, preferencialmente, na modalidade presencial. Apenas os advogados cujo domicílio profissional esteja localizado em cidade diversa da sede do Tribunal poderão realizar sustentação oral por meio da plataforma Microsoft Teams, conforme previsto no art. 937, § 4º, do CPC, e no art. 45, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal.

Os pedidos de preferência nas sessões de julgamento somente serão admitidos quando houver sustentação oral ou nos casos previstos no art. 44, § 1º, do Regimento Interno, ressalvadas as hipóteses de indicação do relator ou de previsão legal específica. Os pedidos de sustentação oral, tanto na modalidade presencial quanto por videoconferência, quando permitidos, deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico [email protected], contendo as seguintes informações: Número do processo: Identificação da(s) parte(s) e nome do relator: Nome e número de inscrição na OAB do advogado que realizará a sustentação: Telefone de contato: Modalidade de sustentação pretendida: Endereço eletrônico do advogado/procurador para acesso ao ambiente virtual: O envio deverá ser realizado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão.

Local da sessão: Sala 01, Sobreloja, Edifício Sede

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