1007191-59.2025.4.01.4100

A impugnação, contudo, não merece acolhimento. O laudo pericial e o respectivo complemento mostram-se coerentes, fundamentados e suficientemente esclarecedores quanto ao quadro clínico da autora, tendo a expert analisado os documentos médicos juntados aos autos, histórico da enfermidade, exame físico realizado e repercussão funcional efetiva da doença. Embora o Lúpus Eritematoso Sistêmico seja enfermidade crônica e de evolução oscilatória, tal circunstância não implica presunção automática de incapacidade laborativa contínua desde o diagnóstico.

Conforme expressamente consignado pela expert, a incapacidade previdenciária exige demonstração objetiva de limitação funcional efetiva, o que não restou comprovado em período anterior à DII fixada judicialmente. Ademais, inexistem nos autos elementos contemporâneos robustos aptos a demonstrar incapacidade laborativa contínua desde 2019, tais como afastamentos previdenciários sucessivos, internações, exames indicativos de atividade grave persistente da doença ou documentação médica descrevendo limitação funcional equivalente à constatada em abril de 2025.

O simples fato de a autora possuir diagnóstico de LES desde 2019 ou não apresentar vínculos laborais recentes no CNIS não constitui prova suficiente de incapacidade laborativa permanente ou contínua, sobretudo porque a ausência de atividade remunerada pode decorrer de múltiplos fatores alheios à alegada incapacidade previdenciária. Além disso, o CNIS demonstra que a autora possui apenas vínculos laborais esporádicos e recolhimentos limitados como MEI em 2019, inexistindo demonstração de manutenção da qualidade de segurada até a DII fixada em 17/04/2025.

Com efeito, verifica-se que o último vínculo empregatício encerrou-se em 05/02/2019, havendo apenas recolhimentos como MEI referentes às competências 02/2019 e 03/2019, sem contribuições posteriores aptas à manutenção da filiação previdenciária. Assim, ainda que reconhecida incapacidade temporária em abril de 2025, a parte autora não detinha qualidade de segurada naquela data, tampouco cumpria o requisito da carência mínima exigida para concessão do benefício pleiteado.

Ressalte-se, por fim, que não há elementos concretos aptos a justificar a realização de nova perícia médica, inexistindo demonstração de erro técnico, omissão relevante ou contradição substancial no trabalho pericial produzido. O mero inconformismo da parte autora com as conclusões da expert não autoriza a renovação da prova técnica. DO

DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. DOS RECURSOS Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CASSIANE CRUZ DA SILVA

Advogado

WILLIAM AUGUSTO FERREIRA DA COSTA (OAB 10741/RO)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CASSIANE CRUZ DA SILVA

Advogado

WILLIAM AUGUSTO FERREIRA DA COSTA (OAB 10741/RO)