Intimação
D- Órgão
- 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- JOSE NILTON FERREIRA DE OLIVEIRA
- Advogado
- JOSENOR MOTA COSTA (OAB 56786/BA)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1007191-97.2026.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento:
Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o(s) seguintes documento(s): comprovante de residência em nome próprio ou, se em nome de terceiro, comprovar o vínculo e/ou grau de parentesco ou juntar contrato de aluguel, se for o caso, ou ainda, não havendo o comprovante, apresentar autodeclaração de endereço, advertindo-a que o não cumprimento da diligência poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito na forma dos artigos 320 e 321, parágrafo único, combinado com o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Após cumprimento supra:
1) Cite-se e intime-se a parte ré com o fito de juntar aos autos todos os documentos indispensáveis para o julgamento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/2001 e art. 11, da Portaria nº 01, de 22/01/2018. Em igual prazo, poderá, caso queira, ofertar proposta de acordo.
2) Em seguida, dê-se vista dos autos à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das alegações do réu e eventuais preliminares, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito e/ou documentos juntados, bem como sobre eventual proposta de acordo apresentada.
3) Após, se não houver necessidade de produção de provas em audiência, conclusos para sentença. SALVADOR, 27 de fevereiro de 2026. (assinado eletronicamente) INAE LUIZA SILVA ROSARIO Servidor(a)