1007192-64.2026.4.01.9999

O autor é trabalhador rural no interior do Amazonas, região marcada por severas dificuldades geográficas e escassez de oportunidades no mercado de trabalho formal. A análise das condições pessoais revela um segurado com idade avançada para os padrões do labor braçal, baixa qualificação profissional e histórico de atividades que exigem intenso esforço físico, as quais são manifestamente incompatíveis com as patologias degenerativas da coluna que o acometem.

A tese autárquica de reabilitação profissional afigura-se meramente teórica e descolada da realidade fática. É ilusório supor que um segurado com este perfil socioeconômico e clínico, habitante de zona remota, possa ser reabilitado para funções sedentárias ou intelectuais de forma a garantir sua subsistência com dignidade. Portanto, a impossibilidade de reabilitação, prevista no Art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , deve ser aferida de forma concreta e não abstrata.

Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), correta a sentença ao fixá-lo na data da realização da perícia judicial, momento em que a incapacidade permanente restou tecnicamente delimitada, conforme precedentes desta Corte e do STJ. Por fim, no que concerne ao prequestionamento do Art. 195, §5º da Constituição Federal, não se vislumbra violação ao princípio da contrapartida ou ausência de fonte de custeio, uma vez que a concessão judicial de benefício baseada no preenchimento dos requisitos legais nada mais é do que a aplicação do direito posto, cujo custeio já está previsto no orçamento da seguridade social para amparar os riscos sociais de invalidez.

Dessa forma, a sentença de primeiro grau deve ser mantida em sua integralidade, pois aplicou corretamente o direito ao caso concreto, observando o caráter protetivo do sistema previdenciário e a dignidade da pessoa humana do segurado.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios arbitrados na sentença para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (observada a Súmula 111 do STJ), nos termos do Art. 85, §11 do Código de Processo Civil. É como voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 30 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Órgão

Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2