1007221-06.2024.4.01.3300

Tal providência não implica restrição generalizada da capacidade civil, mas constitui mecanismo de apoio proporcional e limitado ao âmbito processual, compatível com o modelo de tomada de decisão apoiada e com a proteção dos interesses da parte autora. Reconheço, portanto, a regularidade da representação processual. Da instrução processual e do dever de cooperação À vista do que se extrai dos autos, verifico que o INSS deixou de cumprir determinações judiciais para apresentação do processo administrativo.

Tal conduta viola o dever de cooperação processual (art. 6º do CPC), autorizando a formação do convencimento com base no conjunto probatório judicial, não podendo a omissão da autarquia prejudicar a parte autora. Do requisito da deficiência Segundo se verifica do conjunto probatório, a parte autora é portadora de esquizofrenia (CID-10 F20), com incapacidade total, permanente e omniprofissional, caracterizada por comprometimento do juízo de realidade, déficits cognitivos relevantes e necessidade de assistência contínua.

O quadro configura impedimento de longo prazo apto a obstar a participação plena e efetiva da autora na sociedade, nos termos do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93. Do requisito socioeconômico A renda familiar per capita, embora superior ao parâmetro previsto no art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, não afasta, por si só, o reconhecimento da situação de miserabilidade. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.232-1/DF, Rel.

Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 01/06/2001, declarou a constitucionalidade do critério legal. Posteriormente, no julgamento da Reclamação 4.374/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 04/09/2013, reconheceu a ocorrência de processo de inconstitucionalização do critério objetivo de renda, admitindo sua superação no caso concreto, mediante declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade.

No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no Recurso Inominado Cível nº 5005097-51.2023.4.03.6342, Turma Recursal, julgado em 2023, assentou que o magistrado pode considerar elementos sociais e econômicos constantes dos autos para formação de seu convencimento, não se restringindo à análise formal. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na Apelação Cível nº 1047302-65.2022.4.01.3300, julgado em 2022, reconheceu que o critério de renda não é absoluto, devendo a miserabilidade ser aferida à luz das circunstâncias concretas.

No caso em exame, o estudo social revela condições habitacionais precárias e contexto de vulnerabilidade que evidenciam a insuficiência material do núcleo familiar. A gravidade do quadro psiquiátrico e a necessidade de cuidados contínuos comprometem a capacidade econômica da família, tornando a renda formal insuficiente para garantir a subsistência digna. Reconheço, portanto, a presença do requisito da hipossuficiência.

Do termo inicial do benefício O termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, momento em que já estavam presentes os requisitos legais. Não há elementos seguros que justifiquem a retroação a período anterior, tampouco a reafirmação em momento diverso, sendo suficiente o conjunto probatório para fixação na DER.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: defiro a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) em favor da parte autora; fixo a data de início do benefício na data do requerimento administrativo; condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência da taxa SELIC a partir de 09/12/2021; mantenho o benefício da gratuidade da justiça; condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta decisão, nos termos da Súmula 111 do STJ. defiro a tutela de urgência e determino a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento.

Gratuidade à demandante

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivamento e baixa Datada e assinada eletronicamente Juiz Federal

Órgão

12ª Vara Federal Cível da SJBA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PRISCILA ALINE SANTOS DE SOUZA CARVALHO

Advogado

VANUSA SANTOS CORREIA (OAB 52478/BA)

Órgão

12ª Vara Federal Cível da SJBA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PRISCILA ALINE SANTOS DE SOUZA CARVALHO

Advogado

VANUSA SANTOS CORREIA (OAB 52478/BA)