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59) e incapacidade total e permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por incapacidade (art. 42 e 43, § 1º). Os registros constantes do CNIS, aliados ao histórico previdenciário da demandante, demonstram que o próprio INSS lhe concedeu sucessivos benefícios por incapacidade na qualidade de segurada especial, circunstância suficiente para reconhecer o preenchimento desse requisito, inexistindo elementos capazes de infirmar essa condição.

Assim, reputo comprovadas a qualidade de segurada especial e a carência legal. 2.2. Da incapacidade laborativa A perícia médica judicial constitui elemento técnico de maior relevância para o julgamento das demandas envolvendo benefícios por incapacidade. Conforme laudo pericial de ID 2123225022, complementado posteriormente (ID 2190251172), a autora é portadora de importantes enfermidades ortopédicas degenerativas, destacando-se lombalgia crônica (CID M54.5), espondilose lombar, discopatia degenerativa lombar e alterações degenerativas dos joelhos, com lesões meniscais e comprometimento ligamentar.

O expert esclareceu que o quadro clínico provoca dores intensas, limitação funcional persistente, restrição importante da mobilidade da coluna lombar e dos joelhos, incompatíveis com atividades que demandem esforços físicos contínuos, levantamento de peso, caminhadas prolongadas, flexões repetidas da coluna e demais exigências inerentes ao labor rural. A perícia foi conclusiva ao afirmar que a autora apresenta incapacidade total e permanente, sem perspectiva de recuperação funcional que possibilite o retorno às atividades campesinas, fixando o início da incapacidade permanente em setembro de 2021.

As conclusões periciais revelam-se técnicas, coerentes, fundamentadas e compatíveis com toda a documentação médica acostada aos autos, inexistindo qualquer elemento apto a afastá-las. Além do aspecto estritamente médico, devem ser consideradas as condições pessoais da demandante, trabalhadora rural, cuja atividade exige intenso esforço físico, circunstância que inviabiliza qualquer possibilidade concreta de reabilitação profissional.

Restam, portanto, preenchidos os requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91 para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. 2.3. Do termo inicial do benefício Embora o perito tenha fixado o início da incapacidade permanente em setembro de 2021, observa-se que a autora permaneceu em gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 639.511.284-1, cuja cessação ocorreu apenas em 03/11/2022.

Dessa forma, inexistindo período descoberto anterior à cessação administrativa e considerando que a incapacidade já se encontrava consolidada quando da alta indevida promovida pela autarquia, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedido a partir do dia seguinte à DCB do benefício anteriormente percebido, em 04/11/2022.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: a) a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora (NB 639.511.284-1), no primeiro dia do mês da expedição da ordem judicial de implantação (DIP); b) a pagar as parcelas vencidas do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, entre 04/11/2022 (DIB) e a DIP acima mencionada, mediante RPV.

Os valores atrasados devem ser atualizados com correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da legislação de regência, inclusive de acordo com as disposições da Emenda Constitucional n. 136/2025 e eventuais alterações supervenientes. Deverão ser abatidos do montante total eventuais valores já recebidos administrativamente ou por força de decisão judicial a título de benefícios inacumuláveis ou remuneração no mesmo período.

Concedo a TUTELA DE URGÊNCIA, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de conceder/restabelecer o benefício no prazo de 45 dias úteis e comprovar nos autos a sua efetivação.

Fica arbitrada a multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, em caso de descumprimento do item (c) a partir do 46º dia, independentemente de nova intimação. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. O INSS deverá ressarcir o valor dos honorários periciais adiantados pelo TRF-1 (§ 1º do art. 12 da LJEF). Após o trânsito em julgado, comprovado o pagamento, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal Titular

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IRANEIDE ROSA DOS SANTOS

Advogado

ADRIANA BARBOSA DA SILVA (OAB 410108/SP)