1007239-02.2025.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1007239-02.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO BARBOZA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR DA CRUZ SANTANA - AM12287 POLO PASSIVO: COORDENADOR GERAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e outros

SENTENÇA

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, com o objetivo de que a autoridade impetrada analise o procedimento administrativo/antecipe a perícia objeto dos autos. A parte impetrada informa ter sido concluída a tarefa. É o Relatório.

Decido. Pela leitura da inicial, verifica-se que o objetivo do mandamus é que seja determinada a conclusão do pedido administrativo e/ou antecipação da perícia. Esclareço que o objetivo não é discutir o direito ao benefício pleiteado, mas tão-somente que a parte impetrada processe e profira decisão sobre seu requerimento/ antecipe a perícia agendada. Note-se, portanto, que o alegado ato coator é justamente a inércia/demora da autoridade.

Contudo, após o ajuizamento da ação, foi informado que o pedido foi analisado/concluído. Constato, portanto, que não há interesse de agir nos autos, uma vez que já houve o processamento da análise do pedido discutido nos presentes autos, com a conclusão da tarefa. Sendo assim, patente a falta de interesse de agir, pela perda superveniente do objeto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE SEU MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c com o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Custas ex lege. Interposto eventual recurso, determino: intime-se o recorrido (a) para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao órgão julgador. Não havendo recurso, arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Manaus, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal - ASSINATURA DIGITAL