1007241-24.2024.4.01.3000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007241-24.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDUARDO ARAUJO BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE CARLOS MAIA DE SOUSA - AC1739 e ANDRE KUIBIDA OKAMURA - AC3713 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

A parte autora defende ser portadora de incapacidade total e permanente, enquanto a União alega tratar-se de quadro de incapacidade apenas temporária e parcial. Instada a especificar as provas que pretendia produzir (ID 2198132662), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal, prova pericial e prova documental. A União, por sua vez, protestou pelo regular prosseguimento.

Não havendo preliminares pendentes de apreciação ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado e passo à análise dos requerimentos de provas. Fixo como pontos controvertidos da presente lide: a) A verificação se o autor teve efetivamente reduzida a sua capacidade funcional e laborativa e, em caso positivo, qual o real grau de sua invalidez (se total e permanente ou parcial e temporária); b) A existência, a extensão e a quantificação de eventuais danos morais e estéticos sofridos pelo demandante.

Do Depoimento Pessoal INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal do autor. O depoimento pessoal é modalidade de prova a ser requerida por uma parte em face da outra (ex: o réu requerendo o depoimento do autor, ou vice-versa), com o objetivo precípuo de provocar a confissão sobre fatos contrários ao seu interesse, nos termos do art. 385 do Código de Processo Civil. Sendo assim, não cabe à própria parte requerer o seu depoimento pessoal, o que desvirtua a finalidade do instituto.

Da Prova Testemunhal INDEFIRO a produção de prova testemunhal. A prova testemunhal não se mostra útil ou apta para dirimir a controvérsia fixada. A apuração do estado de saúde, das limitações físicas e do grau de incapacidade do autor exige conhecimento técnico e científico específico, não suprível por declarações de testemunhas. Como a parte não demonstrou a real necessidade dessa prova para fatos que extrapolem a análise médica, seu indeferimento é medida de economia processual.

Da Prova Pericial Por outro lado, diante da divergência fática estabelecida acerca das reais condições de saúde do autor, DEFIRO a produção de prova pericial, que se revela indispensável para o deslinde do feito.

Ante o exposto: Nomeio perito(a) do Juízo médico(a) especialista a ser designado(a) e contatado(a) pela Secretaria desta Vara. O(a) expert deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo, formular proposta de honorários e informar data, hora e local desimpedidos para a realização do exame pericial no autor. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem os seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, querendo, nos estritos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil.

A Secretaria deverá cientificar a parte autora de que, na data que vier a ser destacada para a perícia, deverá apresentar ao médico perito todos os documentos originais de que disponha relacionados ao seu histórico clínico (atestados, exames, relatórios médicos, receituários, etc.), a fim de subsidiar a elaboração do laudo. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame médico, para a apresentação do laudo pericial em Juízo.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Intimem-se.

Cumpra-se com as cautelas de estilo. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. Jair Araújo Facundes Juiz Federal

Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007241-24.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDUARDO ARAUJO BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE CARLOS MAIA DE SOUSA - AC1739 e ANDRE KUIBIDA OKAMURA - AC3713 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: EDUARDO ARAUJO BARBOSA ANDRE KUIBIDA OKAMURA - (OAB: AC3713) JORGE CARLOS MAIA DE SOUSA - (OAB: AC1739) FINALIDADE: INTIMAR acerca do despacho de id 2183582061.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

RIO BRANCO, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC