1007241-51.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007241-51.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NEINA PINHEIRO CALHAU REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA VIEIRA FERREIRA - ES23178 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: REGINA MARIA CALHAU DE QUEIROZ PEREIRA NEINA PINHEIRO CALHAU MARIANA VIEIRA FERREIRA - (OAB: ES23178) REGINA MARIA CALHAU DE QUEIROZ PEREIRA FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2269189469 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1007241-51.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NEINA PINHEIRO CALHAU HERDEIRO: REGINA MARIA CALHAU DE QUEIROZ PEREIRA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Com o objetivo de agilizar a tramitação do pagamento de precatórios e/ou requisições de pequeno valor, determino à Secretaria:

1. Certificar o trânsito em julgado da homologação dos cálculos, bem como a existência de cessão de crédito e penhora no rosto dos autos;

2. Cumprido o item 1, incluir os autos no sistema SIREA;

3. Com a inclusão dos autos no Sistema SIREA, intimar a parte exequente para, no prazo de 30 dias, a fim de elaborar a requisição de pagamento: 3.1. Deverá a parte exequente observar o(s) valor(es) e a data-base definido(s) na decisão de homologação. 3.2. Deverá a parte exequente verificar se foram juntados aos autos (i) o CPF do(a) exequente, (ii) a procuração; e (iii) o contrato de honorários para destaque, se for o caso.

Não havendo, em igual prazo, deverá o(a) exequente providenciar; 3.3. Deverá a parte exequente registrar incidente de bloqueio nas requisições, caso haja existência de cessão de crédito ou penhora no rosto dos autos.

4. Em seguida, com a conclusão do ofício requisitório pelo(a) exequente, o sistema SIREA disparará o prazo de 30 dias corridos para manifestação do(a) executado(a). 4.1. Ultrapassado este prazo, conforme determina o art. 12 da Resolução n. 822/2023 do CJF, verificar se o Sistema SIREA juntou automaticamente ao PJe arquivos com a minuta de requisição gerada, a certidão de intimação, disparando no PJe o fluxo automático de intimação das partes. 4.2.

Caso não, intimar as partes, no sistema PJe, pelo prazo de 05 dias, para ciência da(s) juntada(s) do(s) requisitório(s) nos autos; e

5. Decorrido este prazo sem impugnação, encaminhar para migração os ofícios requisitórios para o TRF1. Para mais informações sobre o funcionamento do sistema, o(a) procurador(a) da parte exequente pode consultar o Manual do Sistema SIREA, bem como, como sugestão, assistir o Treinamento do SIREA para a Advocacia, curso ministrado pelo Diretor de Secretaria, Igor Cruz Lobato, da 8ª Vara Federal da SJAM, em 05/02/2025, no link abaixo. https://www.youtube.com/watch?v=Qys8441yObc&t=7485s&pp=ygUMc2lyZWEgbWFuYXVz (assinado e datado digitalmente) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 20 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 13ª Vara Federal Cível da SJDF

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REGINA MARIA CALHAU DE QUEIROZ PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA VIEIRA FERREIRA - ES23178 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Ordenando a tramitação processual. Faz-se necessária a retificação de autuação para que o falecido figure no polo ativo, bem como a habilitação dos herdeiros em sucessão ao exequente originário, nos termos do art. 778, § 1º, II, do CPC. Desse modo, RETIFIQUE-SE a autuação para constar NEINA PINHEIRO CALHAU (CPF: 616.***.***-00) no polo ativo, devendo REGINA MARIA CALHAU DE QUEIROZ PEREIRA (CPF: 013.***.***-03) figurar como herdeira (Id. 2169141552).

Após, cumpra-se no que faltar a decisão Id. 2240348494. Intimem-se.

Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura.

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DECISÃO

Trata-se de Cumprimento de Sentença individual proposto por exequente beneficiário da ação coletiva n.º 0002097-90.2000.4.01.3400, ajuizada pelo SINDTTEN – Sindicato dos Técnicos da Receita Federal, na qual foi reconhecido o direito à incorporação do percentual de 3,17% aos vencimentos e proventos dos servidores substituídos, com efeitos financeiros de janeiro de 1995 a junho de 1999. O título executivo transitou em julgado e a parte autora comprova sua legitimidade mediante inclusão na lista de filiados e demais documentos pertinentes.

Os cálculos foram devidamente apresentados, conforme tabela discriminada juntada aos autos. Intimada, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução na ordem de R$ 253,27 (duzentos e cinquenta e três reais e vinte sete centavos) requerendo a condenação. O Exequente concorda com os valores apresentados pela Executada, requerendo sua homologação, bem como a expedição dos valores relativos aos honorários Sucumbenciais.

Verificado que os cálculos apresentados pela UNIÃO se mostram em conformidade com o título executivo, bem como considerando a concordância manifestada pela exequente, impõe-se a sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos de Id. 2176514551. Fica o exequente condenado a pagar honorários à executada, fixados em 10% sobre o valor do excesso detectado. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte exequente. Anote-se. Condenação suspensa em razão do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Expeçam-se as requisições de pagamento, conforme cálculos homologados, observando os destaques de honorários contratuais (30%) Id. 2169142272.

DÊ-se vista do Requisitório às Partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Sem impugnação, disponibilize-o para migração ao TRF1. Em seguida, suspenda-se o presente feito até o recebimento da informação daquele Tribunal sobre o efetivo pagamento do crédito requisitado. Intimem-se.

Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura.