1007246-30.2026.4.01.9999

Diante do histórico da segurada, devidamente comprovado nos autos, o vínculo urbano isolado não é suficiente para afastar sua condição de rurícola. Portanto, mantida a condição de segurada especial, o requisito da carência é aferido pela comprovação de 12 meses de atividade rural, nos termos do art. 39, I, da Lei 8.213/91, o que foi devidamente demonstrado. Superada a questão da carência, a concessão do benefício se ampara no laudo pericial judicial, que atestou de forma clara a incapacidade da autora.

O perito, Dr. Yoandrys Guerra Sánchez, diagnosticou a segurada com patologias ortopédicas, incluindo Outros transtornos de discos intervertebrais (CID M51), Dor lombar baixa (CID M54.5) e Lumbago com ciática (CID M54.4). O laudo concluiu que, em razão dessas enfermidades, a autora se encontra com incapacidade parcial e temporária, estimando o prazo de recuperação em 120 dias, o que justifica plenamente a concessão do auxílio por incapacidade temporária, tal como decidido na sentença.

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação e mantenho integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo INSS para 12% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. É como voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 13 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Órgão

Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2