1007248-43.2026.4.01.4100

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007248-43.2026.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JARINA DA SILVA COELHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA - RO9290-A e MAICON DOUGLAS LIMA TOMAZ - RO14438-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: JARINA DA SILVA COELHO DA SILVA MAICON DOUGLAS LIMA TOMAZ - (OAB: RO14438-A) JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA - (OAB: RO9290-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 462403280 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2° Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1007248-43.2026.4.01.4100 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral RECORRENTE: JARINA DA SILVA COELHO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA - RO9290-A, MAICON DOUGLAS LIMA TOMAZ - RO14438-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de recurso interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida. A parte autora sustenta que, embora tenha protocolado pedido administrativo de benefício por incapacidade (assistencial ou previdenciário), a análise pela autarquia está em andamento há mais de 6 (seis) meses, demonstrando morosidade injustificada da autarquia previdenciária.

Alega que tal demora configura indeferimento tácito do pedido e autoriza o ajuizamento da ação judicial. Com razão. A Lei nº 9.784/1999 estabelece que os processos administrativos devem ser decididos no prazo legal ou, na ausência deste, em prazo razoável, à luz dos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ao homologar o acordo no RE 1.171.152/SC, firmou parâmetros temporais específicos que devem orientar a atuação do INSS, inclusive quanto à realização de perícias médicas.

A conclusão do processo administrativo e designação de exame pericial para data excessivamente distante da formulação do requerimento revela desrespeito a tais parâmetros e caracteriza resistência tácita da Administração Pública. A excessiva demora na apreciação de pedidos administrativos configura pretensão resistida e, por conseguinte, interesse processual apto a justificar a intervenção do Poder Judiciário.

No caso concreto o requerimento administrativo foi realizado em 29/10/2025, sendo que, apenas em 11/04/2026 houve impulso administrativo para andamento do processo. Nesse contexto, tratando-se de situação consolidada, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença extintiva e o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução.

Ante o exposto, com fundamento no art. 44, XXIV, do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença de extinção sem resolução de mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da demanda.

Incabíveis custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral Juíza Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 13 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1007248-43.2026.4.01.4100

AUTOR: JARINA DA SILVA COELHO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASSUNTO: [Por Idade]

SENTENÇA - TIPO C Trata-se de pretensão deduzida em face do INSS objetivando a concessão de benefício pela autarquia. Quanto ao tema, a exigência de prévio requerimento ao INSS é pacífica na jurisprudência pátria, nos termos do Recurso Extraordinário nº 631240. No caso concreto, verifica-se a inexistência de decisão de indeferimento na esfera administrativa, não havendo, portanto, demonstração de pretensão resistida apta a justificar o acionamento do Poder Judiciário e, por conseguinte, a caracterizar o interesse de agir.

Ante o exposto, verificada a ausência de interesse processual, e considerando o disposto no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099, de 1995, que, como bem ressaltou o Enunciado 176 do FONAJEF, “afasta a aplicação do art. 317 do CPC”, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995).

Intime-se. A parte autora poderá renunciar ao prazo recursal mediante petição nos autos e, em seguida, comunicar a Secretaria do Juízo para que seja providenciado o arquivamento célere e imediato, evitando eventual duplicidade de ações caso venha a propor nova demanda com o mesmo pedido. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal