1007248-97.2026.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1007248-97.2026.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZILDA ROSA PEIXOTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DESPACHO

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de apresentar elementos para definição da competência deste Juízo, comprovante de residência expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, termo de renúncia expressa - porquanto a renúncia tácita não é viável (Enunciado FONAJEF II nº

16) - ao valor excedente a 60 salários mínimos, procuração atualizada, com data recente, que comprove a manutenção e regularidade dos poderes de representação do autor ao patrono constituído, bem como documento de identidade da parte autora para fins de enquadramento da causa na esfera de competência do Juizado Especial Federal. Diante da inércia ao emendar a inicial, fica sob encargo do artigo 321 do CPC, o indeferimento da inicial.

Acatado a ordem, citem-se para apresentar contestação. Goiânia -GO, data e assinatura eletronicamente inseridas.