1007256-13.2022.4.01.3307

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007256-13.2022.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELITA FIGUEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA CAVALCANTI DE ANDRADE SILVA - BA45933 e NATALIA OLIVEIRA - BA46993 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: HELITA FIGUEIRA DA SILVA NATALIA OLIVEIRA - (OAB: BA46993) CAMILA CAVALCANTI DE ANDRADE SILVA - (OAB: BA45933) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2262437524 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

VITÓRIA DA CONQUISTA, 9 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1007256-13.2022.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELITA FIGUEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA CAVALCANTI DE ANDRADE SILVA - BA45933 e NATALIA OLIVEIRA - BA46993 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de manifestação apresentada pela parte autora em fase de cumprimento de decisão proferida pela Turma Recursal, a qual, ao reformar a sentença anteriormente favorável, reconheceu a impossibilidade de acumulação tríplice de benefícios, assegurando, contudo, o direito de opção pelo benefício mais vantajoso. No bojo da execução do julgado, foi determinada a intimação da parte autora para que exerça tal direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Em resposta, a parte requer a suspensão do prazo, a apresentação de cálculos pela União e pelo INSS, bem como a modulação dos efeitos da decisão e eventual remessa dos autos à Turma Recursal. Inicialmente, cumpre destacar que o presente feito se encontra em fase de cumprimento de decisão transitada em julgado, proferida por órgão colegiado no âmbito do sistema dos Juizados Especiais Federais, cuja observância é obrigatória pelo juízo de origem.

Nesse contexto, a atuação jurisdicional limita-se à fiel execução do comando judicial estabelecido no acórdão, sendo vedada a rediscussão de matérias já decididas. No que se refere ao pedido de modulação dos efeitos da decisão proferida pela Turma Recursal, não assiste razão à parte autora. A eventual adequação ou modulação dos efeitos de decisão colegiada constitui atribuição exclusiva do próprio órgão prolator ou das instâncias superiores, não sendo dado ao juízo monocrático alterar ou restringir os efeitos de decisão transitada em julgado.

Admitir o contrário implicaria indevida usurpação de competência e afronta à autoridade da coisa julgada. De igual modo, não há falar em remessa dos autos à Turma Recursal para tal finalidade. A parte autora dispunha de meio processual adequado para suscitar eventuais omissões, obscuridades ou contradições no acórdão, qual seja, a oposição de embargos de declaração, não havendo notícia de sua utilização para esse fim específico.

Opera-se, portanto, a preclusão quanto à matéria, inviabilizando sua rediscussão nesta fase processual. No tocante ao pedido de intimação da União e do Instituto Nacional do Seguro Social para apresentação de cálculos detalhados e projeções futuras dos benefícios, também não merece acolhimento. A escolha do benefício mais vantajoso, conforme determinado no acórdão, insere-se na esfera de interesse da própria parte, que pode, para tanto, valer-se dos meios técnicos disponíveis, inclusive mediante assessoramento profissional.

Não compete ao Poder Judiciário substituir-se à parte na realização de planejamento previdenciário ou atuarial, sobretudo mediante imposição de obrigação não prevista no título judicial. Por outro lado, quanto ao prazo fixado para o exercício do direito de opção, entendo possível sua flexibilização. Considerando as particularidades do caso concreto, notadamente a natureza dos benefícios envolvidos e a necessidade de análise minimamente informada por parte da beneficiária, mostra-se razoável a concessão de novo prazo, de modo a assegurar o efetivo exercício do direito assegurado no título judicial, sem prejuízo ao cumprimento da decisão.

Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido formulado pela parte autora, tão somente para conceder novo prazo para que exerça o direito de opção pelo benefício mais vantajoso, o qual fixo em 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão. Indefiro os demais pedidos, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Vitória da Conquista-Bahia.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1007256-13.2022.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA CAVALCANTI DE ANDRADE SILVA - BA45933 e NATALIA OLIVEIRA - BA46993 POLO PASSIVO: HELITA FIGUEIRA DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de processo retornado do juízo recursal, em que se reconheceu a impossibilidade de cumulação de três benefícios, pensão militar, pensão por morte e aposentadoria, nos termos da tese fixada no Tema 921 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de opção pelo benefício mais vantajoso, caso preenchidos os requisitos legais. Assim, considerando o teor da decisão proferida pelo órgão recursal, e o consequente retorno dos autos a este Juízo para cumprimento do julgado, INTIMEM-SE as partes acerca do retorno dos autos, dando-se ciência do teor do acórdão proferido pela Turma Recursal.

Outrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente, indicando o benefício que pretende manter, nos termos da decisão referida. Após, com a manifestação ou decurso do prazo, voltem os autos conclusos para deliberação.

Publique-se.

Cumpra-se. Vitória da Conquista-Bahia.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de agosto de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: HELITA FIGUEIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILA CAVALCANTI DE ANDRADE SILVA - BA45933, NATALIA OLIVEIRA - BA46993-A O processo nº 1007256-13.2022.4.01.3307 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 01/09/2025 a 05-09-2025 Horário: 08:00 Local: Sala R3 - Observação: O processo foi incluído na Sessão Virtual de Julgamento. Nessa modalidade, há 2 (duas) possibilidades para sustentação oral:

1) Gravar a sustentação oral e juntar o arquivo de mídia eletrônica exclusivamente nos autos do processo. Em seguida, enviar e-mail informando da juntada. O arquivo deve ter no máximo 200Mb, com até 10 minutos de duração. Os formatos aceitos no Pje são mp4, mov(quicktime), ogg, wmv ou asf. NÃO ACEITAMOS LINK PARA A GRAVAÇÃO;

2) Pedir expressamente a retirada de pauta da sessão virtual por e-mail e aguardar a designação de nova data para uma sessão telepresencial, a ser definida pelo relator, onde o advogado será novamente intimado. Para ambos os casos, as informações devem ser encaminhadas para o endereço de e-mail [email protected], mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), nome da parte, relatoria, nome e endereço eletrônico do advogado e respeitar o prazo para as solicitações até o dia 27/08.

Todas as informações referentes às sessões virtuais podem ser encontradas na Portaria 22/2023, disponibilizada no site do TRF1/BA.