1007263-66.2026.4.01.3500

No mérito, requereu a extinção do feito ou, subsidiariamente, a denegação da segurança. O impetrante apresentou manifestação refutando as preliminares suscitadas, esclarecendo que o benefício postulado – Benefício de Prestação Continuada ao Idoso – prescinde de perícia médica ou de avaliação social presencial, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, e que inexistia, até então, qualquer decisão administrativa capaz de ensejar preclusão ou de remeter a matéria à instância recursal.

O Ministério Público Federal, no exercício de sua função de fiscal da lei, opinou pela concessão da ordem, registrando que o acordo homologado nos autos do RE 1.171.152/SC (Tema 1.066/STF) não incide sobre a hipótese dos autos, porquanto o benefício almejado independe de perícia médica e não houve exigências complementares por parte da autarquia capazes de justificar a suspensão do prazo administrativo.

Por fim, o INSS noticiou que a análise do requerimento administrativo foi concluída, com a concessão do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso nº 720.331.316-7 (DIB 24/03/2025), atualmente ativo, conforme documentos que instruem a petição.

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares suscitadas pelo INSS Da ilegitimidade passiva. A tese sustentada pelo INSS parte da premissa de que o pedido do impetrante estaria relacionado ao agendamento ou reagendamento de perícia médica – atribuição atualmente afeta ao Departamento de Perícia Médica Federal – ou à revisão de decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Nenhuma dessas hipóteses corresponde à causa de pedir destes autos.

O benefício postulado é o Benefício de Prestação Continuada ao Idoso, que, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93, exige apenas a comprovação da idade mínima e da situação de vulnerabilidade socioeconômica, prescindindo de perícia médica – exigência exclusiva do benefício assistencial à pessoa com deficiência. Tampouco há, nos autos, decisão do CRPS a ser cumprida, pois, até a impetração, sequer havia sido proferida qualquer decisão no processo administrativo.

Rejeito a preliminar. Da inadequação da via eleita e da necessidade de dilação probatória. O objeto do mandamus, tal como delimitado na petição inicial, não é a concessão do benefício em si, mas a determinação para que a autoridade impetrada aprecie o requerimento pendente. Trata-se de pretensão amparada em prova documental pré-constituída – o protocolo do requerimento administrativo, o decurso do prazo legal e a ausência de decisão –, que prescinde de dilação probatória.

Também não se aplica a Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal, invocada pela autarquia, porquanto o mandado de segurança não está sendo utilizado como sucedâneo de ação de cobrança, mas para compelir a Administração ao cumprimento de dever legal de decidir. Rejeito a preliminar. Da alegada preclusão administrativa e da impossibilidade de cumprimento de acórdão do CRPS. Tais teses pressupõem a existência de decisão administrativa definitiva contra a qual não teria sido interposto recurso no prazo legal, ou de acórdão do CRPS ainda não transitado administrativamente.

Nenhuma dessas situações se verifica nos autos, pois, repise-se, o requerimento permanecia pendente de qualquer decisão até a impetração do mandamus. Rejeito as preliminares, por falta de correspondência com os fatos da causa. Da alegada possibilidade de revisão pela autotutela administrativa. Pela mesma razão, a alegação relativa ao exercício da autotutela sobre eventual acórdão do CRPS não encontra respaldo fático nestes autos, na medida em que inexiste decisão administrativa a ser revista.

Rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, e inexistindo qualquer elemento a obstar o regular julgamento do mérito, passo à sua apreciação. Do mérito No mérito, a questão versa sobre pedido de concessão de segurança para compelir o Instituto Nacional do Seguro Social a concluir a análise do requerimento administrativo de Benefício Assistencial ao Idoso (BPC/LOAS), protocolo nº 379293752, ante a alegada omissão da autarquia em decidir o pedido dentro do prazo legal.

Ao examinar o pedido liminar, este juízo assim decidiu: É direito do contribuinte o de ver apreciados, em tempo razoável, os pedidos administrativos que apresenta ao Poder Público. Nesse sentido, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 disciplinam o dever de decidir em até 30 dias, “salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Ademais, o inciso LXXVIII acrescido ao art. 5º da CF/88 pela EC 45/2004 preceitua que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Certo, sabe-se que a correta aplicação dessas normas que impõem prestações ao Poder Público depende muito mais do que da simples boa vontade do legislador ou do constituinte derivado; é preciso também que o Governo dê às instituições públicas envolvidas os recursos humanos e materiais necessários ao pleno desenvolvimento da efetividade dessas normas. Assim, mesmo a norma do § 1º do art. 5º da CF/88 funciona somente como um princípio (não absoluto) a recomendar a otimização da aplicação das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, de modo que delas se deva extrair a maior eficácia possível, mas não afasta situações excepcionais em que tais normas carecem de aplicabilidade por falta dos requisitos mínimos para incidir (Cf., por todos, BRANCO, Paulo Gustavo Gonet.

Aspectos de teoria geral dos direitos fundamentais. In: ____; COELHO, Inocêncio Mártires; MENDES, Gilmar Ferreira. Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 133 e segs.; e SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais.

2. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 239). No caso, os documentos acostados aos autos demonstram que o Impetrante requereu a concessão de Benefício Assistencial ao Idoso por meio do protocolo n. 379293752, aos 24/03/2025, pedido que ainda se encontra pendente de análise, sem nenhuma motivação expressa. Desse modo, há descumprimento do prazo estipulado pela norma de regência.

Daí a plausibilidade do pedido. JÁ o risco da demora radica nos prejuízos ao Impetrante com a demora no recebimento do benefício. Pelo exposto, defiro a liminar, para determinar à autoridade Impetrada que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após a apresentação de eventuais documentos faltantes, aprecie o pedido de concessão de Benefício Assistencial ao Idoso, protocolo n. 379293752, sob pena de fixação de multa em caso de injustificado descumprimento.

Não tendo havido modificação da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita. Sobrevindo aos autos a notícia de que a autoridade impetrada, em cumprimento à liminar, concluiu a análise do requerimento administrativo e concedeu o Benefício de Prestação Continuada ao Idoso nº 720.331.316-7, com DIB em 24/03/2025, tal circunstância – fato extintivo superveniente, a ser considerado de ofício, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil – não conduz à extinção do feito por perda superveniente do objeto.

A mora administrativa e a ilegalidade da omissão restaram configuradas por ocasião da impetração, sendo o cumprimento da obrigação de fazer decorrência direta da ordem liminar concedida por este Juízo. Nessas condições, o atendimento ao comando judicial no curso do processo impõe a concessão da segurança, e não a extinção do feito sem resolução do mérito.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pelo INSS e, no mérito, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por MAURO MOREIRA BARROS, tornando definitiva a liminar concedida, para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS que conclua a análise do requerimento administrativo nº 379293752 (Benefício Assistencial ao Idoso), medida essa já cumprida pela autoridade impetrada, com a concessão do benefício nº 720.331.316-7, conforme comprovado nos autos.

Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida na decisão liminar. Sem condenação em honorários advocatícios, por vedação ex lege (art. 25 da Lei nº 12.016/2009), e nos termos das Súmulas 512/STF e 105/STJ. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. R. P.

I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

Órgão

4ª Vara Federal Cível da SJGO

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MAURO MOREIRA BARROS

Advogado

MARIA CLARA GOMES ROCHA (OAB 76392/GO)