1007264-70.2026.4.01.4302

Afastada a presença do INSS no feito, na relação relação processual remanescente não figuram quaisquer das entidades ou interesses versados no artigo 109 da Constituição Federal, o que é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento deste processo. A competência da Justiça Federal é definida pela presença na relação processual das entidades federais ou interesses enumerados no artigo 109 da Constituição Federal.

Nesse sentido já decidiu que "...é possível afirmar que a competência cível da Justiça Federal, especialmente nos casos similares à hipótese dos autos, é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, seja como autora, ré, assistente ou oponente e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Corte de Contas da União" (AgRg no CC 142.455/PB, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016). Não é o caso de suscitar conflito negativo de competência, conforme a determinação expressa contida no artigo 45, § 3º, do CPC, com as seguinte letras: "Art.

45. (...) § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo". No mesmo sentido já estava consolidada a jurisprudência antes mesmo da vigência do atual Código de Processo Civil: "SÚMULA 224 - STJ: Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito".

Ademais, em casos rigorosamente iguais ao presente, o Superior Tribunal de Justiça solucionou conflitos de competência para assentar a competência da Justiça Estadual: CC nº 219367 - TO, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA; CC 218.557 - TO, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; CC nº 218611 - TO, relatora Ministra MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA. Assim, deixo de suscitar conflito negativo de competência porque o caso é de restituição dos autos à vara de origem.

2. CONCLUSÃO

Ante o exposto, decido o seguinte: (a) afasto a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade associativa e o INSS; (b) determino a exclusão do INSS da lide; (c) deixo de suscitar conflito negativo de competência. (d) ordeno a devolução dos autos ao juízo estadual de origem.

3. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara deverá: (a) intimar as partes; (b) restituir os autos imediatamente porque eventual recurso não terá efeito suspensivo automático; (c) arquivar. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUIZA DE OLIVEIRA TAVARES

Advogado

CAROLINE ALVES PACHECO SOUZA (OAB 4186/TO)