Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- ESTEVAO BISPO SOUZA DE MIRANDA
- Advogado
- MATHEUS FREIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA (OAB 39843/BA)
Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1987 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 1007268-03.2026.4.01.3302 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Campo Formoso, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria n° 7050119 e da Portaria n° 1/2026, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias:
1. Comprovante de residência atualizado, em nome próprio, referente aos últimos três meses (conta de água, luz, telefone ou internet), tendo em vista que o bairro indicado no extrato do CNIS (Bairro Caeira, ID 2261077617) diverge do endereço declarado na petição inicial e na procuração (Bairro Tamarindo, ID 2261076084 e ID 2261076473), não havendo nos autos documento hábil e atual que comprove o domicílio da parte autora.
2. Documento oficial de identificação (RG) da cônjuge da parte autora, Vera Gama dos Santos Miranda, cujo CPF consta apenas do Cadastro Nacional de Agricultura Familiar (CAF, ID 2261076589), a fim de complementar a qualificação do núcleo familiar nos autos. Não atendida a presente emenda no prazo assinalado, os autos serão imediatamente conclusos para análise, na forma do parágrafo único do art. 2º da Portaria n° 1/2026.
Campo Formoso (BA), mesma data da assinatura eletrônica.