1007283-54.2026.4.01.3307

Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel.

Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). No caso concreto, verifica-se que a parte autora preencheu o requisito etário no ano de 2025 (Data de nascimento: 09/11/1965 - ID 2248728819), sendo o requerimento administrativo (DER) de 11/02/2026 (ID 2248732940). Com o propósito de demonstrar o início de prova material do labor rurícola, a requerente acostou aos autos, dentre outros documentos: contratos de compra e venda do imóvel rural, sendo o primeiro instrumento aquele em que o autor figura como comprador, com firma reconhecida em março de 2012 (ID 2248729600), e o segundo referente à venda de parte do imóvel pelo autor, com firma reconhecida em fevereiro de 2024 (ID 2248729719).

Constam, ainda, ITRs em nome do autor relativos aos anos de 2013 a 2023 (ID 2248729646), bem como inscrição no CADÚnico em nome de sua esposa, na qual consta endereço coincidente com o do imóvel rural de propriedade do autor (ID 2248730638). Por conseguinte, em audiência, o autor foi firme ao afirmar que exerce atividade rural desde aproximadamente 2005, trabalhando tanto em sua própria propriedade quanto para terceiros, mediante o desempenho de atividades diárias na zona rural.

Esclareceu que a terra foi adquirida em conjunto com seu sobrinho, em uma área de 20 hectares, posteriormente desmembrada em duas partes de 10 hectares, uma pertencente a cada um, permanecendo, contudo, o primeiro CCIR sem cancelamento. Relatou que, em sua propriedade, cultiva principalmente mandioca, além de outros gêneros agrícolas, e que também realiza serviços rurais para terceiros, como capina e pulverização, conforme a disponibilidade de trabalho.

As testemunhas ouvidas confirmaram suas declarações, afirmando conhecê-lo há cerca de 21 anos e relatando que o autor é trabalhador rural, sendo visto habitualmente trabalhando em sua própria roça, onde cultiva mandioca, feijão e milho, bem como realizando diárias em outras propriedades rurais. Ressaltaram, ainda, que o autor trabalha juntamente com sua esposa nas atividades agrícolas, evidenciando a participação familiar no labor rural.

Dessa forma, diante da prova testemunhal harmônica e detalhada, corroborada pela documentação juntada aos autos, resta evidenciado o efetivo e contínuo exercício de atividade rural pelo autor, tanto em sua própria propriedade quanto mediante trabalhos para terceiros, em atividades típicas do meio rural e voltadas à sua subsistência e de sua família, impondo-se, por conseguinte, a procedência do pedido.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS à obrigação de fazer, consistente em implantar em favor da parte FLAVIO ANTUNES LEITE (CPF: 443.***.***-49), o Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade na qualidade de segurada especial, pelo valor equivalente a um salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo (DER: 11/02/2026 – ID 2248732940), com DIP em 01/09/2026.

Condeno, também, ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 11.670,27. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Certificado o Trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data no rodapé.

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FLAVIO ANTUNES LEITE

Advogados

OLGA XAVIER DUTRA (OAB 27008/BA), DIEGO NERES DOS SANTOS (OAB 87672/BA)