1007283-63.2026.4.01.3304

PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1007283-63.2026.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: JAILSON BISPO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Tendo em vista a controvérsia fática acerca do(a) impedimento/incapacidade da parte autora, faz-se necessária a realização de prova pericial médica. Assim sendo, determino a remessa dos autos à Central de Perícias, para a designação do perito médico especialista em ORTOPEDIA. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos, pelo prazo de quinze dias.

Deverá o Senhor Perito Judicial ao elaborar seu laudo utilizar os quesitos anexados à Portaria de criação da Central de Perícias desta Subseção (Portaria nº 42/2023 – Processo SEI 0034839-27.2023.4.01.8004). Apresentado o laudo, citar o INSS para, querendo, apresentar contestação e/ou proposta de conciliação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros.

Caso a autarquia ré apresente proposta de acordo, deverá encaminhá-la com a planilha de cálculos com os valores devidos a parte autora. Após, intimar a parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre eventual contestação e documentos juntados, bem como acerca do laudo pericial. Feira de Santana/BA, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) Federal Subseção Judiciária de Feira de Santana

PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1007283-63.2026.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: JAILSON BISPO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe seu atual domicílio, tendo em vista que na procuração (ID 2244620688), na declaração de residência (ID 2244620722) e na declaração de hipossuficiência (ID 2244620703) consta endereço em Belo Horizonte/MG, ao passo que, na petição inicial (ID 2244620674) e no comprovante de residência (ID 2244620755) juntado aos autos, consta endereço em Serrinha/BA, sob pena de indeferimento.

Feira de Santana/BA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) Federal Subseção Judiciária de Feira de Santana