1007287-40.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007287-40.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ANDREA COSTA MENDES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: HELEN LOPES JARDIM GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JESSEKA DE OLIVEIRA LOPES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) CHRISTIANE DA CUNHA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) GUSTAVO GROSZEWICZ BRITO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JANARA BRAGA DAVILA MOURA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDREA COSTA MENDES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) IZABELLA CRISTINA MIRANDA RIBEIRO BIRIBILI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) REGINA DUVIRGEM CASTRO LOPES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) PHELLYPE AUGUSTO MOURA DE PINHO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FERNANDA REIS BRANDAO BATTISTELLA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007287-40.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ANDREA COSTA MENDES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: HELEN LOPES JARDIM GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JESSEKA DE OLIVEIRA LOPES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) CHRISTIANE DA CUNHA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) GUSTAVO GROSZEWICZ BRITO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JANARA BRAGA DAVILA MOURA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDREA COSTA MENDES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) IZABELLA CRISTINA MIRANDA RIBEIRO BIRIBILI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) REGINA DUVIRGEM CASTRO LOPES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) PHELLYPE AUGUSTO MOURA DE PINHO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FERNANDA REIS BRANDAO BATTISTELLA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ANDREA COSTA MENDES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: HELEN LOPES JARDIM GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JESSEKA DE OLIVEIRA LOPES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) CHRISTIANE DA CUNHA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) GUSTAVO GROSZEWICZ BRITO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JANARA BRAGA DAVILA MOURA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDREA COSTA MENDES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) IZABELLA CRISTINA MIRANDA RIBEIRO BIRIBILI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) REGINA DUVIRGEM CASTRO LOPES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) PHELLYPE AUGUSTO MOURA DE PINHO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FERNANDA REIS BRANDAO BATTISTELLA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007287-40.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ANDREA COSTA MENDES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: HELEN LOPES JARDIM GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JESSEKA DE OLIVEIRA LOPES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) CHRISTIANE DA CUNHA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) GUSTAVO GROSZEWICZ BRITO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JANARA BRAGA DAVILA MOURA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDREA COSTA MENDES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) IZABELLA CRISTINA MIRANDA RIBEIRO BIRIBILI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) REGINA DUVIRGEM CASTRO LOPES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) PHELLYPE AUGUSTO MOURA DE PINHO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FERNANDA REIS BRANDAO BATTISTELLA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ANDREA COSTA MENDES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: HELEN LOPES JARDIM GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JESSEKA DE OLIVEIRA LOPES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) CHRISTIANE DA CUNHA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) GUSTAVO GROSZEWICZ BRITO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JANARA BRAGA DAVILA MOURA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDREA COSTA MENDES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) IZABELLA CRISTINA MIRANDA RIBEIRO BIRIBILI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) REGINA DUVIRGEM CASTRO LOPES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) PHELLYPE AUGUSTO MOURA DE PINHO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FERNANDA REIS BRANDAO BATTISTELLA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ANDREA COSTA MENDES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: HELEN LOPES JARDIM GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JESSEKA DE OLIVEIRA LOPES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) CHRISTIANE DA CUNHA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) GUSTAVO GROSZEWICZ BRITO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JANARA BRAGA DAVILA MOURA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDREA COSTA MENDES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) IZABELLA CRISTINA MIRANDA RIBEIRO BIRIBILI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) REGINA DUVIRGEM CASTRO LOPES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) PHELLYPE AUGUSTO MOURA DE PINHO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FERNANDA REIS BRANDAO BATTISTELLA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ANDREA COSTA MENDES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: HELEN LOPES JARDIM GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JESSEKA DE OLIVEIRA LOPES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) CHRISTIANE DA CUNHA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) GUSTAVO GROSZEWICZ BRITO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JANARA BRAGA DAVILA MOURA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDREA COSTA MENDES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) IZABELLA CRISTINA MIRANDA RIBEIRO BIRIBILI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) REGINA DUVIRGEM CASTRO LOPES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) PHELLYPE AUGUSTO MOURA DE PINHO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FERNANDA REIS BRANDAO BATTISTELLA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007287-40.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ANDREA COSTA MENDES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: HELEN LOPES JARDIM GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JESSEKA DE OLIVEIRA LOPES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) CHRISTIANE DA CUNHA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) GUSTAVO GROSZEWICZ BRITO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JANARA BRAGA DAVILA MOURA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDREA COSTA MENDES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) IZABELLA CRISTINA MIRANDA RIBEIRO BIRIBILI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) REGINA DUVIRGEM CASTRO LOPES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) PHELLYPE AUGUSTO MOURA DE PINHO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FERNANDA REIS BRANDAO BATTISTELLA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007287-40.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ANDREA COSTA MENDES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: HELEN LOPES JARDIM GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JESSEKA DE OLIVEIRA LOPES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) CHRISTIANE DA CUNHA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) GUSTAVO GROSZEWICZ BRITO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JANARA BRAGA DAVILA MOURA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDREA COSTA MENDES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) IZABELLA CRISTINA MIRANDA RIBEIRO BIRIBILI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) REGINA DUVIRGEM CASTRO LOPES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) PHELLYPE AUGUSTO MOURA DE PINHO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FERNANDA REIS BRANDAO BATTISTELLA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007287-40.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ANDREA COSTA MENDES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: HELEN LOPES JARDIM GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JESSEKA DE OLIVEIRA LOPES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) CHRISTIANE DA CUNHA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) GUSTAVO GROSZEWICZ BRITO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JANARA BRAGA DAVILA MOURA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDREA COSTA MENDES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) IZABELLA CRISTINA MIRANDA RIBEIRO BIRIBILI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) REGINA DUVIRGEM CASTRO LOPES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) PHELLYPE AUGUSTO MOURA DE PINHO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FERNANDA REIS BRANDAO BATTISTELLA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 9 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 9 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007287-40.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ANDREA COSTA MENDES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: HELEN LOPES JARDIM GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JESSEKA DE OLIVEIRA LOPES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) CHRISTIANE DA CUNHA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) GUSTAVO GROSZEWICZ BRITO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JANARA BRAGA DAVILA MOURA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDREA COSTA MENDES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) IZABELLA CRISTINA MIRANDA RIBEIRO BIRIBILI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) REGINA DUVIRGEM CASTRO LOPES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) PHELLYPE AUGUSTO MOURA DE PINHO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FERNANDA REIS BRANDAO BATTISTELLA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007287-40.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ANDREA COSTA MENDES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: HELEN LOPES JARDIM GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JESSEKA DE OLIVEIRA LOPES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) CHRISTIANE DA CUNHA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) GUSTAVO GROSZEWICZ BRITO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JANARA BRAGA DAVILA MOURA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDREA COSTA MENDES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) IZABELLA CRISTINA MIRANDA RIBEIRO BIRIBILI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) REGINA DUVIRGEM CASTRO LOPES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) PHELLYPE AUGUSTO MOURA DE PINHO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FERNANDA REIS BRANDAO BATTISTELLA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007287-40.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ANDREA COSTA MENDES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: HELEN LOPES JARDIM GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JESSEKA DE OLIVEIRA LOPES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) CHRISTIANE DA CUNHA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) GUSTAVO GROSZEWICZ BRITO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JANARA BRAGA DAVILA MOURA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDREA COSTA MENDES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) IZABELLA CRISTINA MIRANDA RIBEIRO BIRIBILI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) REGINA DUVIRGEM CASTRO LOPES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) PHELLYPE AUGUSTO MOURA DE PINHO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FERNANDA REIS BRANDAO BATTISTELLA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007287-40.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ANDREA COSTA MENDES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: HELEN LOPES JARDIM GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JESSEKA DE OLIVEIRA LOPES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) CHRISTIANE DA CUNHA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) GUSTAVO GROSZEWICZ BRITO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JANARA BRAGA DAVILA MOURA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDREA COSTA MENDES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) IZABELLA CRISTINA MIRANDA RIBEIRO BIRIBILI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) REGINA DUVIRGEM CASTRO LOPES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) PHELLYPE AUGUSTO MOURA DE PINHO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FERNANDA REIS BRANDAO BATTISTELLA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ANDREA COSTA MENDES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: HELEN LOPES JARDIM GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JESSEKA DE OLIVEIRA LOPES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) CHRISTIANE DA CUNHA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) GUSTAVO GROSZEWICZ BRITO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JANARA BRAGA DAVILA MOURA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDREA COSTA MENDES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) IZABELLA CRISTINA MIRANDA RIBEIRO BIRIBILI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) REGINA DUVIRGEM CASTRO LOPES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) PHELLYPE AUGUSTO MOURA DE PINHO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FERNANDA REIS BRANDAO BATTISTELLA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ANDREA COSTA MENDES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: HELEN LOPES JARDIM GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JESSEKA DE OLIVEIRA LOPES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) CHRISTIANE DA CUNHA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) GUSTAVO GROSZEWICZ BRITO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JANARA BRAGA DAVILA MOURA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDREA COSTA MENDES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) IZABELLA CRISTINA MIRANDA RIBEIRO BIRIBILI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) REGINA DUVIRGEM CASTRO LOPES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) PHELLYPE AUGUSTO MOURA DE PINHO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FERNANDA REIS BRANDAO BATTISTELLA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ANDREA COSTA MENDES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: HELEN LOPES JARDIM GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JESSEKA DE OLIVEIRA LOPES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) CHRISTIANE DA CUNHA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) GUSTAVO GROSZEWICZ BRITO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JANARA BRAGA DAVILA MOURA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDREA COSTA MENDES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) IZABELLA CRISTINA MIRANDA RIBEIRO BIRIBILI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) REGINA DUVIRGEM CASTRO LOPES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) PHELLYPE AUGUSTO MOURA DE PINHO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FERNANDA REIS BRANDAO BATTISTELLA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ANDREA COSTA MENDES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: HELEN LOPES JARDIM GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JESSEKA DE OLIVEIRA LOPES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) CHRISTIANE DA CUNHA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) GUSTAVO GROSZEWICZ BRITO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) JANARA BRAGA DAVILA MOURA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDREA COSTA MENDES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) IZABELLA CRISTINA MIRANDA RIBEIRO BIRIBILI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) REGINA DUVIRGEM CASTRO LOPES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) PHELLYPE AUGUSTO MOURA DE PINHO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FERNANDA REIS BRANDAO BATTISTELLA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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