1007290-14.2019.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSSO: 1007290-14.2019.4.01.3300

AUTOR: TOP ENGENHARIA LTDA REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

DESPACHO

1. Proceda a Secretaria à reclassificação do feito, incluindo-o na classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

2. Fixo os honorários da fase de conhecimento, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, nos percentuais mínimos legais.

3.

Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de execução da obrigação de pagar. Se o pedido for impugnado, deverá a parte exequente ser intimada para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Do contrário, concluam-se os autos para as deliberações necessárias. Intime(m)-se. Salvador, BA, datado e assinado eletronicamente.

IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara Cível da SJBA