1007290-83.2025.4.01.9999

Em matéria de aferição de incapacidade, a prova pericial judicial, produzida por profissional equidistante das partes e de confiança do juízo, possui especial relevância e, em regra, prevalece sobre laudos particulares unilaterais. Não há nos autos qualquer elemento que macule a perícia realizada ou que justifique o seu afastamento. O argumento de que as condições socioeconômicas da autora deveriam ser consideradas só tem pertinência quando há, ao menos, uma incapacidade parcial comprovada.

Contudo, quando o laudo pericial atesta a capacidade plena para o trabalho, como no presente caso, a análise de tais condições torna-se despicienda. Da mesma forma, não se aplica o princípio in dubio pro misero, pois não há dúvida razoável a ser dirimida. A prova técnica foi assertiva ao negar a incapacidade. Conforme bem pontuou a magistrada sentenciante, a mera existência de uma doença não significa, por si só, que haja incapacidade para o trabalho.

Dessa forma, ausente a prova do requisito fundamental, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, voto pelo NÃO PROVIMENTO da Apelação, mantendo integralmente a r. sentença de improcedência. Em face da sucumbência recursal da autora, majoro os honorários advocatícios a que foi condenada na origem em 2% (dois por cento), passando o percentual para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 7 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Órgão

Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogados

FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA (OAB 8713/RO), LUCAS WESTFAL STRELOW (OAB 13983/RO)