1007293-48.2024.4.01.3314

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

D. D. S. A. B.

Advogado

MANOEL FILGUEIRA DO NASCIMENTO (OAB 47142/BA)

Ademais, o(a) perito(a) destacou: “Considerando o quadro do requerente de transtorno do espectro autista nível um de suporte, com alteração da linguagem funcional, alguma alteração no desenvolvimento intelectual, alteração no desenvolvimento neurolinguístico, dificuldades na comunicação social e na interação, estereotipias e ecolalias, além de comprometimento das funções executivas e necessidade de investimento em tratamento multiprofissional, é possível evidenciar uma adequação imediata ao conceito de deficiência.

O requerente apresenta concretas barreiras de longo prazo que obstruem seu acesso, em igualdade de condições, aos atos da vida cotidiana e necessita de maior atenção e cuidados de um adulto do que uma criança de sua idade, com impedimento de longo prazo comprovado desde 13/04/2018.” Desse modo, considerando a conclusão do perito em laudo, conclui-se que a(s) enfermidade(s) encontra(m)-se compreendida(s) dentre aquelas que acarretam impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do §2º do art. 20 da LOAS.

Noutra quadra, o requisito socioeconômico também está presente no caso em exame. Depreende-se da análise do laudo social (ID 2182462137), que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Segundo a perícia social o autor reside com sua genitora e com seus dois irmãos (menores) e renda do grupo familiar é proveniente do Bolsa Família (R$ 506,00), e das contribuições enviadas pelo genitor do autor (R$ 150,00) e pela tia do requerente (R$ 50,00).

A família reside em casa cedida, que não dispõe de rede de esgoto. Segundo o laudo socioeconômico “A parte autora é menor e mora com a genitora e três irmãos em casa cedida por sua tia paterna. O imóvel possui três quartos, sala, cozinha e banheiro, é simples, porém possui móveis e eletrodomésticos básicos, que segundo a genitora, pertencem à proprietária do imóvel. A responsável pela subsistência do grupo familiar é a genitora que não trabalha e recebe bolsa família, cujo valor é insuficiente para o custeio das despesas com água, energia, medicação, gás, alimentação, além dos custos com as demais necessidades.” Por fim, as fotos acostadas confirmam a situação de vulnerabilidade alegada.

No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, vez que o INSS não apresentou provas que afastassem a vulnerabilidade social reconhecida pela própria autarquia quando concedeu o benefício à parte autora a partir do segundo requerimento administrativo. Entendo, portanto, que a autora faz jus às parcelas retroativas do benefício de Prestação Continuada à Pessoa com deficiência desde o primeiro requerimento administrativo (04/08/2021) até a data imediatamente anterior à concessão do NB 715.675.384-4 (06/08/2024).

Posto isso, acolho em parte os pedidos formulados pela parte autora, condenando o INSS a conceder o benefício assistencial à Pessoa com Deficiência, desde a DER, em 04/08/2021 até 06/08/2024, com o pagamento das parcelas vencidas, no valor de R$ 60.060,37, conforme memorial de cálculo que integra a presente sentença, em anexo. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC/2015 c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial, com DIP em 01/11/2025.

Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se. Registrado digitalmente. Intimem-se. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal