1007298-96.2025.4.01.3100

A caracterização da pessoa com deficiência para fins de concessão do benefício assistencial possui natureza biopsicossocial, devendo considerar não apenas as limitações clínicas, mas também a interação entre o impedimento de longo prazo e as barreiras sociais, econômicas e pessoais enfrentadas pelo requerente. No caso concreto, o autor possui 42 anos de idade, ensino fundamental incompleto e histórico profissional exclusivamente vinculado a atividades braçais, circunstâncias que reduzem significativamente suas possibilidades de reinserção no mercado de trabalho em atividades compatíveis com as limitações apontadas pelo perito judicial.

Assim, analisadas conjuntamente as conclusões da perícia médica e os elementos constantes da perícia social, verifica-se que o autor apresenta impedimento de longo prazo apto a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, restando preenchido o requisito previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Do requisito socioeconômico A perícia social foi realizada mediante visita domiciliar, ocasião em que se constatou que o autor reside sozinho, encontra-se desempregado, não possui qualquer fonte de renda, sobrevive com auxílio e doações de vizinhos e amigos e reside em imóvel de madeira situado em área de palafitas, em condições precárias de habitabilidade.

A renda familiar per capita foi apurada em R$ 0,00, tendo o perito social concluído pela existência de situação de vulnerabilidade social e emitido parecer favorável à concessão do benefício assistencial. Dessa forma, verifica-se preenchido o requisito econômico previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Do termo inicial do benefício Embora os requisitos para a concessão do benefício tenham sido reconhecidos em juízo, observa-se que o requerimento administrativo foi indeferido porque o autor não compareceu à avaliação social designada pelo INSS, circunstância que impossibilitou a completa análise do requisito socioeconômico na esfera administrativa.

A situação de vulnerabilidade social somente foi efetivamente demonstrada durante a instrução processual, mediante a realização da perícia social judicial. Desse modo, não se verifica ilegalidade na conduta administrativa da autarquia, uma vez que o indeferimento decorreu da ausência de elemento indispensável à análise do benefício, imputável ao próprio requerente. Nessas circunstâncias, o benefício é devido a partir da citação do INSS, ocorrida em 5/9/2025, momento em que a autarquia tomou ciência da pretensão deduzida em juízo e passou a ser possível o reconhecimento judicial do direito pleiteado.

Assim, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto: a) julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC/15); b) condeno o INSS a conceder em favor da parte autora benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a data da citação (5/9/2025) e DIP no primeiro dia do mês da expedição da ordem judicial, cujas parcelas retroativas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação.

A partir de 9/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. E, a partir de 10/9/2025, correção monetária pelo IPCA, mais juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano (art. 3º da EC nº 136/2025), limitado ao teto do juizado; c) concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício e comprovar nos autos a sua efetivação no prazo de 30 (trinta) dias; d) defiro o benefício da assistência judiciária gratuita; e) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95); f) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; g) com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá; h) Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os cálculos dos valores devidos, sob pena de arquivamento.

Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 10 dias. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe.

Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 10 dias. Caso a parte autora não apresente os cálculos no prazo acima indicado, arquivem-se. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

Órgão

5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RODRIGO GOMES BOSQUE

Advogado

BRUNO DAGOSTIM CAMARGO (OAB 1792/AP)

Órgão

5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RODRIGO GOMES BOSQUE

Advogado

BRUNO DAGOSTIM CAMARGO (OAB 1792/AP)

Órgão

5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RODRIGO GOMES BOSQUE

Advogado

BRUNO DAGOSTIM CAMARGO (OAB 1792/AP)