Intimação
D- Órgão
- 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- ADEMIR GOMES DA SILVA
- Advogados
- LORRAINE IYACOCA DE ASSIS GONCALVES SILVA (OAB 7585/RO), NELSON SERGIO DA SILVA MACIEL JUNIOR (OAB 4763/RO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1007303-28.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADEMIR GOMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LORRAINE IYACOCA DE ASSIS GONCALVES SILVA - RO7585, NELSON SERGIO DA SILVA MACIEL JUNIOR - RO4763 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A – TIPO A Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Assim, para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a comprovação da qualidade de segurado, a ocorrência de acidente de qualquer natureza, a consolidação das lesões decorrentes do evento e a existência de sequela definitiva que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido.
A dispensa da carência está expressamente prevista no art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora apresenta redução da capacidade laborativa, por ser portador de Sequelas de fratura de ossos de antebraço direito CID T92, decorrente de acidente de trânsito. De acordo com o art. 18, § 1º da Lei n. 8.213/91, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial.
Desse modo, ainda que o contribuinte individual apresente redução definitiva da capacidade laboral resultante de acidente, não faz jus ao recebimento do auxílio-acidente. Tal diferença se deve ao fato de que o contribuinte individual assume o risco integral de sua atividade e não recolhe contribuições que custeiam a eventual ocorrência de acidentes. Conforme entendimento pacífico do STJ, o contribuinte individual, por assumir os riscos de sua atividade, não recolhendo, pois, contribuições para custear eventual acidente de trabalho, não faz jus ao auxílio-acidente.