1007321-97.2025.4.01.3308

Ademais, não obstante intimada para se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de impugnação ou manifestação técnica sobre os elementos periciais produzidos. Nessas condições, o laudo pericial assume valor probatório qualificado, frui de presunção de veracidade e confiabilidade, razão pela qual deve ser prestigiado pelo julgador, salvo demonstração inequívoca de erro material ou de impropriedade técnica, o que não ocorreu no presente caso.

A documentação particular juntada pela parte autora - composta por atestados, relatórios e receituários - , embora relevante, não possui força suficiente para desconstituir as conclusões do perito judicial, sobretudo porque não contradizem de forma objetiva e técnica os fundamentos do laudo oficial. Verifica-se, portanto, que a perícia considerou todos os aspectos relevantes da situação clínica da parte requerente, inclusive as queixas subjetivas relatadas, os exames e laudos médicos particulares e os achados do exame físico efetuado no momento da perícia.

Constatada, ao final, a ausência de incapacidade laborativa, conclui-se pela inexistência de um dos requisitos legais essenciais à concessão do benefício previdenciário requerido. Diante dessas razões e não demonstrada a incapacidade para o exercício do trabalho habitual, impõe-se a improcedência do pedido, por ausência de suporte fático e jurídico para o deferimento do benefício previdenciário por incapacidade laboral.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art. 505 I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz(íza) Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SILVANA SILVA LIMA

Advogado

MANUELA NERY PEREIRA ANDRADE (OAB 22437/BA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SILVANA SILVA LIMA

Advogado

MANUELA NERY PEREIRA ANDRADE (OAB 22437/BA)