1007322-48.2026.4.01.3308

Em 08/02/2021 o acordo foi chancelado pelo Pleno do STF. Nele ficou estabelecido, em sua cláusula, sexta e sétima o seguinte: CLÁUSULA SEXTA 6.1. Os prazos para análise e conclusão dos processos administrativos operacionalizados pelo INSS, fixados nas Cláusulas Primeira à Quinta, serão aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do presente acordo judicial para que a Autarquia e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) construam os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos neste instrumento.

CLÁUSULA SÉTIMA

7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Implantações em tutelas 15 dias Benefícios por incapacidade 25 dias Benefícios assistenciais 25 dias Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) 30 dias Esse rito só passou a viger 06 (seis) meses após a homologação do acordo pelo STF.

Considerando que a homologação ocorreu em 08/02/2021, a vigência se deu a partir de 08/08/2021. Por fim, calha dizer que o acordo também dispõe que o descumprimento dos prazos ajustados importa na obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo máximo de 10 dias. Não obstante, no caso de ordens judiciais há uma recomendação (portanto não vinculante), de prazos diferenciados. Feitas essas considerações genéricas, passo a analisar a aplicação dos termos do acordo ao presente caso.

Ao analisar os documentos que instruem a inicial, verifico que o requerimento administrativo foi realizado em 15/05/2026, não havendo, até a presente data, o agendamento da perícia social. Portanto, no caso concreto, a fim de preservar a estrita observância aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no art. 37, caput, da CF/88, bem como ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88, é de ser reconhecida a alegação de excesso de prazo.

Quanto ao estabelecimento judicial de prazo para a realização das perícias, acolho a recomendação contida no acordo homologado pelo STF, para fixá-lo em 25 (vinte e cinco) dias, por se tratar de benefício assistencial.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA postulada para determinar que a impetrada promova a obrigação de fazer consistente em realizar a perícia social para fins de instrução do requerimento de concessão do benefício pleiteado, formulado pela impetrante em 15/05/2026, protocolo nº 1507986897, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária, a ser arcada pela pessoa jurídica a que se encontra vinculada.

Eventual pretensão ao pagamento de parcelas retroativas não pode ser acolhida nos presentes autos, devendo ser postulada pela via administrativa ou pela ação judicial própria, nos termos das súmulas 271 e 269 do STF. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC. Sentença sujeita ao reexame necessário (Art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JOAO VITOR DE JESUS CERQUEIRA

Advogado

FERNANDA LOGRADO PAGANUCCI SALVIATO (OAB 42759/BA)