1007331-32.2024.4.01.3000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC

SENTENÇA

TIPO "B" PROCESSO: 1007331-32.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SARITA MARIA DE AZEVEDO BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAIMA JINKINS GOMES - AC3021 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação ajuizada por SARITA MARIA DE AZEVEDO BORGES em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando à restituição de contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em razão da existência de vínculos laborativos concomitantes. A parte autora sustenta que houve retenção superior ao limite legal em diversos períodos, postulando a repetição do indébito dos valores recolhidos indevidamente.

A União apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir ante a inexistência de requerimento administrativo prévio, bem como ausência de comprovação suficiente dos recolhimentos. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Isso porque a pretensão de repetição de indébito não exige prévio requerimento administrativo, sendo suficiente a resistência da parte ré, evidenciada pela contestação, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

No mérito, assiste razão à parte autora. Os documentos acostados aos autos demonstram a existência de vínculos concomitantes e remunerações que ultrapassaram o teto do salário de contribuição do RGPS, circunstância apta a ensejar recolhimentos previdenciários acima do limite legal. Com efeito, o art. 28, § 5º, da Lei n. 8.212/91 estabelece limitação ao salário de contribuição, não sendo juridicamente admissível a incidência de contribuição previdenciária sobre valores que excedam o teto previdenciário.

O recolhimento superior ao limite legal caracteriza pagamento indevido, autorizando a restituição na forma do art. 165, I, do CTN. A alegação da União de que o CNIS, isoladamente, não comprovaria o recolhimento efetivo não prospera no caso concreto. Isso porque os documentos juntados pela parte autora, inclusive demonstrativos de remuneração e cálculos apresentados com a inicial, evidenciam a retenção superior ao teto previdenciário, não tendo a ré produzido prova concreta em sentido contrário, limitando-se a impugnação genérica.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre valores que excederam o teto do RGPS nos períodos indicados nos autos; b) condenar a União (Fazenda Nacional) à restituição dos valores indevidamente recolhidos pela parte autora acima do teto previdenciário, observada a prescrição quinquenal; c) determinar que os valores sejam apurados em liquidação, observando-se os cálculos efetivamente comprovados nos autos, acrescidos de atualização pela taxa SELIC desde cada recolhimento indevido, na forma da legislação tributária aplicável.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, porquanto demonstrado que percebe renda inferior a 10 (dez) salários mínimos no período contemporâneo ao ajuizamento da ação, inexistindo elementos nos autos que infirmem a presunção de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar cálculos atualizados no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentados, dê-se vista à parte ré por igual prazo. Não havendo impugnação, expeça-se RPV.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, datado eletronicamente.