1007332-87.2025.4.01.3903

A inter-relação entre os benefícios por incapacidade e o benefício de auxílio-acidente é reforçada pela incidência, nas demandas previdenciárias, do princípio da fungibilidade. Em essência, o segurado faz jus à concessão do melhor benefício, que, em termos prática, deve ser aquele que comprovadamente seja adequado ao seu grau de incapacidade (v.g., STJ, AGRESP 1.305.049; TNU, PUIL 0502775-88.2022.4.05.8404; TRF1, AC 1025538-39.2021.4.01.9999; 1ª TR-SJMA, AGREXT 1012516-27.2020.4.01.3700). (a) Dos requisitos dos benefícios por incapacidade.

Em linhas gerais, a concessão do auxílio por incapacidade temporária ou da aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe o cumprimento dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) carência de 12 (doze) contribuições mensais (salvo, nos casos de dispensa – art. 26, II, c.c. o art. 151, ambos da LBPS); iii) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por período superior a 15 dias, se temporário, ou impossibilidade de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência, se permanente.

As condições socioeconômicas do segurado também devem ser consideradas quando da análise do pedido de concessão de benefícios por incapacidade, conforme orientações firmadas pela Turma Nacional de Uniformização – TNU (v.g., Súmulas 47 e 78). (b) Dos requisitos do benefício de auxílio-acidente. JÁ a concessão do benefício em destaque depende do cumprimento dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) acidente de qualquer natureza; iii) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; e iv) nexo causal entre o acidente e a incapacidade.

A parte autora alega ostentar a qualidade de segurada especial. Todavia, não foram juntados aos autos documentos aptos a constituir início de prova material do alegado labor rural, tampouco elementos suficientes à demonstração do cumprimento da carência exigida à época do surgimento da incapacidade. Com efeito, o contrato de compra e venda de imóvel rural e o CAR apresentados estão em nome de terceiros, não servindo, por si sós, à comprovação da atividade rurícola do demandante.

Ademais, o extrato CNIS registra diversos vínculos como segurado empregado urbano até 2021, sem que haja prova material do exercício de atividade rural após esse período. Assim, não restaram demonstradas a qualidade de segurada especial e a correspondente carência no período pertinente. O panorama probatório, portanto, é desfavorável à pretensão autoral, diante da ausência de início razoável de prova material, que não pode ser suprida por prova exclusivamente testemunhal.

Ausente um dos requisitos cumulativos, deixo de apreciar as alegações referentes à incapacidade. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. Intimem-se. Altamira - PA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1]Art.

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição Art.

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art.

86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PEDRO FERREIRA BARBOSA DA SILVA

Advogado

HEVERTON DIAS TAVARES (OAB 4942/TO)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PEDRO FERREIRA BARBOSA DA SILVA

Advogado

HEVERTON DIAS TAVARES (OAB 4942/TO)