Intimação
D- Órgão
- 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- LUCIANO ALVES FERREIRA
- Advogado
- MICHAELLY CRISTINA RAMOS DA SILVA (OAB 36241/BA)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
SENTENÇA
TIPO "C" PROCESSO: 1007336-56.2026.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: LUCIANO ALVES FERREIRA Advogado do(a)
AUTOR: MICHAELLY CRISTINA RAMOS DA SILVA - BA36241 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação movida em face do INSS, por meio da qual pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio doença acidentário – espécie
91.
Decido. O art. 109, I, da CF/88 expressamente excluiu do rol de matérias da competência da Justiça Federal as causas relacionadas a acidentes de trabalho. Conforme documentação anexada, especialmente a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, a autora pleiteia benefício decorrente de acidente de trabalho/doença profissional, pelo que resta patente a incompetência desse Juízo para o julgamento do feito.
Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Consoante dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, bem assim as Súmulas 15 do STJ e 501 do STF, as causas relativas à aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou auxílio-doença, bem assim sua revisão, derivadas de acidente do trabalho, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual.
2. Entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o , da CF/88.