1007342-27.2026.4.01.3603

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1007342-27.2026.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ADILSON JOSE DOS SANTOS IMPETRADO: 29.***.***/0801-52, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ADILSON JOSÉ DOS SANTOS em face da demora na análise e conclusão de recurso administrativo referente ao pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS – NB 725.598.856-4).

Postergo a análise da liminar para o momento da prolação da sentença, ocasião em que será apreciado de forma definitiva o direito invocado. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações no prazo legal. DÊ-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Após, vistas ao Ministério Público Federal. Defiro o pedido de Justiça Gratuita.

Cumpra-se. SINOP, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara