1007347-13.2026.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1007347-13.2026.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA PARIS Advogado do(a) AUTOR: LUAN RICARDO SILVA DE JESUS - BA57265 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a retirada de suposto alerta de fraude vinculado à sua chave Pix, bem como a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que terceiros foram impedidos de realizar transferências em seu favor em razão de mensagem indicando suspeita de fraude.

A controvérsia cinge-se à existência de falha na prestação do serviço e à ocorrência de danos indenizáveis. A prova produzida demonstra que, em determinado momento, foi exibida mensagem informando a existência de suspeita de fraude ou golpe vinculada à chave Pix utilizada pelo autor, o que é corroborado pelo print de tela juntado aos autos. Entretanto, a ré apresentou documentos extraídos de seus sistemas internos indicando que as contas vinculadas ao CPF do autor não possuíam qualquer alerta, restrição ou apontamento de fraude ativo.

A parte autora, por sua vez, não produziu prova capaz de infirmar tais documentos nem demonstrou que o alegado alerta permaneceu ativo após a regularização apontada pela instituição financeira. Nesse contexto, também não subsiste o pedido de obrigação de fazer, porquanto inexiste prova de que, à época da instrução do feito, persistisse qualquer restrição a ser removida. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não merece acolhimento.

O dano moral indenizável é aquele que atinge os direitos da personalidade, afetando de forma relevante a honra, a imagem, a dignidade, a intimidade ou a integridade psíquica da pessoa, não se confundindo com meros aborrecimentos, contratempos ou dissabores inerentes às relações cotidianas. No caso dos autos, embora o print de tela demonstre que, em determinado momento, foi exibida mensagem de suspeita de fraude vinculada à chave Pix do autor, não há prova de que tal circunstância tenha ocasionado efetiva lesão à sua honra objetiva ou à sua imagem.

As alegações de perda de clientes, prejuízo à reputação profissional e constrangimento permaneceram desacompanhadas de qualquer elemento probatório, não tendo sido juntadas mensagens, recusas de pagamento, documentos ou qualquer outro meio de prova apto a demonstrar a repercussão concreta do fato. Assim, ausente demonstração de violação efetiva a direito da personalidade, não há como reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável, incumbindo à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Após, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 6ª VARA FEDERAL

PROCESSO Nº:1007347-13.2026.4.01.4100 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA PARIS Advogado do(a)

AUTOR: LUAN RICARDO SILVA DE JESUS - BA57265 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

A parte autora requer o deferimento de tutela de urgência a fim de resguardar o direito reivindicado. Com efeito, a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC), quando inexistir “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (art. 300, § 3º, CPC). Verifico que os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC não foram preenchidos na sua integralidade e, portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, o que poderá ser revisto após a instrução do feito.

A fim de oportunizar cenário para conciliação entre as partes, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação da Justiça Federal em Rondônia - CEJUC/RO, para designação de audiência. Em sendo infrutífera a tentativa de conciliação, CITE-SE e INTIME-SE a ré para ciência de todos os atos e termos deste processo e para, querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, ainda, poderá formular proposta de autocomposição.

Apresentada contestação ou proposta, dê vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Considerando a hipossuficiência da parte autora em face do poder econômico e da posse de informações pela ré, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, e determino que, no prazo da contestação, seja apresentada nos autos toda documentação de que disponha sobre os fatos narrados na inicial. Após, façam os autos conclusos para sentença.

Intime-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Titular Assinado eletronicamente